TCE-AM enviou processo ao MPAM para análise de medidas judiciais - (Foto: Divulgação/Prefeitura de Caapiranga)
Caapiranga (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou o envio de cópia integral de um processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para que o órgão avalie o ajuizamento de ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa envolvendo um prejuízo estimado em R$ 32.272.001,73 aos cofres da Prefeitura de Caapiranga.
A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno que julgou a Tomada de Contas Anual da Prefeitura de Caapiranga, referente ao exercício de 2017. O processo envolve o então prefeito Francisco Andrade Braz, além de Antônio Ferreira Lima e Moisés da Costa Filho.
No julgamento, o TCE-AM reconheceu a prescrição da pretensão executória das sanções anteriormente impostas a Antônio Ferreira Lima e Moisés da Costa Filho. No entanto, os conselheiros ressaltaram que a prescrição das penalidades administrativas não impede a adoção de medidas judiciais para recuperar os recursos públicos supostamente desviados.
Diante disso, a Corte de Contas determinou o encaminhamento imediato dos autos ao MPAM para que o órgão analise a possibilidade de propor ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa relacionadas ao prejuízo estimado em mais de R$ 32,2 milhões.
MPAM decidirá sobre medidas judiciais
Com o envio do processo, caberá ao Ministério Público avaliar se há elementos suficientes para ingressar com ações na Justiça visando à recuperação dos recursos públicos e à responsabilização dos envolvidos pelos danos apontados pelo Tribunal de Contas.
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