A grita por um Poder Judiciário mais célere e efetivo não é fenômeno do nosso tempo. No início do século XX, quando o Brasil dava seus primeiros passos no sistema republicano, Rui Barbosa já alertava: “justiça tardia não é justiça, mas injustiça manifesta”.
Após mais de 100 anos, o problema da lentidão dos processos judiciais segue atual e, nos últimos tempos, voltou com força pelo apelo da “prisão em segunda instância”, diante de uma série de condenações criminais de políticos e empresários ou não executadas porque pendentes de recursos para os tribunais superiores, ou porque a prescrição chegou antes da execução da pena.
Infelizmente, no nosso tempo esse tema celeridade judicial ressurgiu contaminado pelo sentimento de vingança, enquanto em Rui Barbosa ele era movido única e exclusivamente pela sede de justiça.
Na Câmara dos Deputados, onde presido a Comissão Especial que analisa a PEC 199, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conseguimos chamar o debate à ordem e refletir sobre todo o sistema processual brasileiro, e não apenas para as causas criminais punidas com prisão. Para isso, partimos da premissa de que a lentidão que se transforma em “injustiça manifesta” não é só aquela que permite que a prescrição chegue antes da cadeia, mas também aquelas quando um trabalhador morre antes de receber seu crédito trabalhista ou um empresário vai à falência antes de reaver um tributo cobrado indevidamente.
Assim, após intensos debates em audiências públicas, caminhamos, sob a relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MT), para uma mudança estruturante no sistema processual brasileiro, mudando o momento do trânsito em julgado de todas as ações para a segunda instância e desafogando os tribunais superiores, com o cuidado do relator de manter a possibilidade de suspensão cautelar da execução pelos tribunais superiores.
Uma mudança tão profunda no nosso sistema recursal certamente gera insegurança e crítica de vários setores, em especial, setores da advocacia, mas estamos certos que, sob a lógica do cidadão e do resgate da confiança das pessoas nas instituições, encurtar o tempo dos processos judiciais diminuindo o número de recursos é fundamental.
É óbvio que a questão da morosidade, muitas vezes, está mais no juiz desidioso, no Tribunal desequipado estrutural e tecnologicamente ou na insistência do Estado Brasileiro de não cumprir as decisões judiciais contra si, mas também é óbvio que temos um sistema recursal absolutamente irracional e que reformá-lo será o primeiro passo.
Por orientação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), retomaremos agora em agosto os trabalhos da comissão especial da PEC 199 para debater e votar o parecer relator.
Fui presidente da Comissão que aprovou a Reforma da Previdência que chamei de o Plano Real da nossa geração, pela relevância no necessário e urgente ajuste fiscal que garantirá confiança e sustentabilidade para a economia do país.
Agora, Deus, o povo do Amazonas e meus pares na Câmara, mais uma vez, me dão a chance de servir ao Brasil ajudando na aprovação da PEC da Segunda Instância que oferecerá aos brasileiros um Judiciário mais célere e efetivo, resgatando a confiança das pessoas.
Vivemos uma crise de confiança nas instituições e é urgente o desafio de superar essa crise. Comecei e termino com o célebre Rui Barbosa que certa vez disse: “Não há nada mais relevante para a vida social do que a formação do sentimento da justiça”.
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