(Foto: Reprodução)
Manaus (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a demora na implementação do programa ‘Luz para Todos’ nas comunidades Santa Maria e São José do Meriti, localizadas no Projeto de Assentamento Extrativista (PAE) Jenipapo, no município de Manicoré, Amazonas. O AM1 teve acesso ao documento que oficializa a investigação, assinado pela procuradora da República responsável pelo 15° Ofício da Procuradoria da República no Amazonas.
Conforme a portaria publicada, o inquérito foi aberto considerando o impacto da falta de energia elétrica nas populações tradicionais, reconhecidas pela Constituição Federal como parte do patrimônio cultural brasileiro.
“A demora na implementação do programa compromete direitos essenciais dessas comunidades, como o usufruto exclusivo dos recursos naturais de suas terras e a preservação de seus modos de viver”, aponta o documento.
Como parte das providências iniciais, o MPF determinou a expedição de ofícios para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a concessionária Amazonas Energia, convidando representantes para uma reunião agendada para o dia 8 de janeiro de 2025. O encontro visa discutir os procedimentos e o cronograma para garantir a instalação de energia elétrica nas localidades afetadas.
Além disso, o MPF solicitou informações detalhadas sobre eventuais medidas adotadas entre 2023 e 2024 para atender as comunidades Santa Maria e São José do Meriti. Entre as questões levantadas estão a confirmação da instalação de energia elétrica e a existência de soluções paliativas implementadas no período.
Veja o documento:
Luz para Todos – Foto: Print/Documento
Impacto social do atraso
O atraso no programa ‘Luz para Todos’ afeta diretamente a qualidade de vida das populações tradicionais. A ausência de energia elétrica limita o acesso a serviços básicos, como iluminação, refrigeração de alimentos e acesso a tecnologias, além de comprometer o desenvolvimento econômico local.
Para o MPF, a situação exige respostas urgentes das autoridades envolvidas. A instalação de energia elétrica nessas comunidades não é apenas uma questão de infraestrutura, mas de garantia de direitos constitucionais, como o usufruto exclusivo dos recursos naturais e a preservação de seus modos de vida.
O inquérito civil, registrado sob o número 1.13.000.002177/2023-31, também prevê o envio de relatórios detalhados sobre o andamento do programa no estado. As informações colhidas poderão embasar futuras medidas judiciais ou administrativas para assegurar que os direitos das comunidades tradicionais sejam respeitados.
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