Prefeitura de Autazes contratou empresa por R$ 432 mil para serviços de tecnologia na Saúde (Foto: Prefeitura de Autazes/ IA/Montagem Portal AM1)
Autazes (AM) – A Prefeitura de Autazes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, contratou a empresa ACS Serviços Tecnológicos e Comércio de Materiais de Informática Ltda. por R$ 432 mil, sem realização de licitação, para prestar serviços de inteligência de dados e tecnologia da informação (TI) destinados ao apoio à gestão da Atenção Primária à Saúde e à infraestrutura em nuvem. A contratação, referente à Inexigibilidade nº 027/2026, foi publicada nesta segunda-feira (9).
De acordo com o documento, o contrato tem duração de 12 meses, com pagamento mensal de R$ 36 mil. A administração municipal utilizou como fundamento o artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo assessorias e consultorias técnicas, desde que atendidos os requisitos legais.
Entretanto, o enquadramento nessa modalidade exige a demonstração de que a competição é inviável e de que a empresa contratada possui notória especialização no serviço. O artigo 74, parágrafo 3º, estabelece que essa condição deve ser sustentada por elementos como experiência anterior, estudos, publicações, estrutura organizacional e equipe técnica.
Na publicação consultada pelo Portal AM1, a justificativa menciona a existência de pareceres técnicos favoráveis à contratação, mas não apresenta o conteúdo desses documentos nem detalha quais elementos comprovariam a especialização da empresa para executar o serviço.
Empresa tem comércio de informática como atividade principal
Outro ponto que chama atenção está no perfil cadastral da contratada. Consulta a informações públicas do CNPJ 68.728.607/0001-26 identifica a ACS como empresa de pequeno porte, com atividade econômica principal de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
A empresa também possui atividades secundárias relacionadas à consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico e apoio à gestão de saúde. Portanto, a análise da capacidade técnica depende da documentação que demonstre sua experiência efetiva e a qualificação da equipe responsável pelo contrato.
Os dados cadastrais consultados indicam abertura da empresa em 21 de agosto de 2026, aproximadamente dois meses antes da assinatura do contrato, informada no documento como 23 de outubro. Esse intervalo também levanta questionamentos sobre a experiência anterior apresentada para justificar a contratação por notória especialização.
A data de abertura, isoladamente, não comprova ausência de experiência dos profissionais ou irregularidade na contratação. A questão é saber quais trabalhos anteriores, qualificações e estruturas técnicas foram considerados pela administração municipal.
O que diz a Lei de Licitações?
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios específicos para a contratação direta por inexigibilidade.
O artigo 74 determina que esse procedimento somente pode ser utilizado quando houver inviabilidade de competição. Já o inciso III prevê a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
O artigo 72 também determina que o processo de contratação direta seja instruído com documentos que justifiquem a escolha do contratado, a compatibilidade do preço, a qualificação necessária e os pareceres técnicos e jurídicos pertinentes.
Diante disso, a contratação de R$ 432 mil levanta questionamentos sobre a fundamentação utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quanto à comprovação da especialização da empresa, à justificativa do preço e à impossibilidade de realizar uma disputa entre fornecedores.
Prefeitura e empresa devem esclarecer contratação
O Portal AM1 busca esclarecimentos da Prefeitura de Autazes, da Secretaria Municipal de Saúde e da empresa ACS Serviços Tecnológicos sobre os critérios utilizados na contratação.
Entre os questionamentos estão quais documentos comprovam a notória especialização da empresa, por que o serviço foi contratado por inexigibilidade em vez de passar por procedimento competitivo e quem elaborou os pareceres técnicos favoráveis mencionados no ato.
Também são solicitados o estudo técnico preliminar, o termo de referência, a justificativa de preço, a razão da escolha da contratada, o contrato completo e os documentos de empenho da despesa.
O caso também envolve o interesse dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e do Ministério Público de Contas, diante da necessidade de verificar a regularidade da contratação e a aplicação dos recursos públicos.
O Portal AM1 atualizará esta reportagem assim que receber os posicionamentos dos envolvidos e tiver acesso aos documentos solicitados.
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