As pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ou Transgêneros (LGBT+), que passarem por alguma prática de LGBTfobia, terão uma unidade policial específica para registro de ocorrências sofridas: a Delegacia Especializada em Ordem e Política Social (Deops), da Polícia Civil que fica localizada na avenida Pedro Teixeira, bairro Dom Pedro, zona centro-oeste de Manaus.
A delegacia ficou responsável por atender os casos logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho deste ano, que reconheceu o ódio contra orientação sexual e identidade de gênero como crime, estabelecendo punições com base na Lei n°7.716/1989 de Racismo. De acordo com informações, até o momento a unidade policial não registrou nenhum caso de homofobia.
Segundo a delegada titular, Catarina Torres., qualquer tipo de caso, só não homicídio, pode ser registrado na Deops em razão da condição sexual. Além da Deops, é possível registrar as ocorrências em qualquer Distrito Integrado de Polícia (DIP), mas a recomendação é que as vítimas procurem a unidade especializada, que funciona das 8h às 17h.
Nos casos de crimes de violência doméstica, enquadrados na Lei Maria da Penha, contra transexuais e travestis, as vítimas podem se dirigir às Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher. Este ano, até agosto, dois casos foram registrados, e uma das vítimas possui medida protetiva.
Demais casos de violência doméstica envolvendo o público LGBTQI+ podem ser registrados em qualquer unidade policial.
(*) Com informações da assessoria
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