(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
Brasília (DF) -A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados planeja concluir, nesta terça-feira (26), a votação da PEC 164/2012, que propõe a proibição do aborto no Brasil, independentemente das circunstâncias da gravidez. A sessão, que será presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), está marcada para as 14h30.
A análise da proposta estava programada para ser concluída no dia 13 de novembro, mas foi adiada após intervenção de parlamentares do governo. A PEC, que tem gerado controvérsias, aspira modificar o artigo 5º da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Atualmente, o aborto é legal no Brasil em três situações específicas: em casos de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia do feto. Essas permissões foram estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas agora estão sendo contestadas pela proposta em tramitação.
A PEC 164 foi apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ao longo dos anos passou por arquivamentos e reativações. Em 2019, a proposta recebeu um novo impulso quando o deputado Chris Tonietto (PL-RJ), membro da ala mais conservadora do Congresso, assumiu a relatoria da matéria.
O artigo 5º da Constituição, em sua redação atual, afirma:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Se aprovada, a proposta alterará o texto constitucional, incluindo a frase em negrito:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
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