Manaus (AM) – A Prefeitura de Manacapuru, sob o comando de Beto D’Ângelo (Republicanos), que está no fim do segundo mandato, assinou um contrato no valor de R$ 4,8 milhões para a pavimentação de ruas em comunidades rurais do município.
O despacho n.º 034/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas nesta quarta-feira (27), visa atender à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
O contrato foi firmado com a empresa HBT Arquitetura e Engenharia Ltda., que já possui histórico de parcerias com a administração municipal.
Em janeiro deste ano, a prefeitura assinou um contrato de R$ 2,8 milhões com a mesma empresa para obras de pavimentação.
Em julho, a HBT também firmou um acordo de R$ 6,2 milhões para a construção de quadras cobertas sobre pilotis na zona rural, em um projeto voltado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC).
No entanto, a legislação brasileira estabelece algumas regras que limitam as contratações no último ano de mandato de um chefe de poder executivo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo, estabelece regras para o final do mandato que devem ser observadas pelos gestores públicos.
Nesse sentido, o artigo 42 da LRF proíbe a contração de obrigações financeiras que não possam ser cumpridas integralmente no mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem recursos financeiros suficientes.
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