Manaus (AM) – O Projeto de Lei 080/2023 da vereadora Thaysa Lippy (PP), que institui o Projeto Manaus Legal para o ensino da Constituição Federal aos alunos nas escolas públicas municipais de Manaus não foi bem-recebido pelo Executivo Municipal, nem mesmo por profissionais da Educação.
O projeto foi vetado em janeiro pelo prefeito David Almeida (Avante), que considerou a avaliação da Procuradoria do Município, a qual afirmou ser da competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação, “tendo sido assegurada aos Estados competência concorrente para legislar sobre educação, cultura e ensino (art. 24, IX, da CF/88) e aos municípios a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação estadual no que couber (art. 30,I e II, da CF/88).
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