
(Foto: Divulgação/Assessoria)
Manaus (AM) – Após o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) dar um prazo de cinco dias para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) explicar a contratação, sem licitação, de uma empresa de serviços de limpeza pelo montante de R$ 1,5 milhão, a Casa Legislativa informou que foi notificada oficialmente no início da tarde desta quinta-feira (30) sobre a decisão do conselheiro Josué Neto.
Por meio de nota, a CMM afirmou que a Procuradoria-Geral está preparando a manifestação para demonstrar a legalidade da contratação.
“A Casa Legislativa prestará todas as informações necessárias dentro do prazo estabelecido, sempre prezando pela transparência e pelo cumprimento das normativas legais”, diz a nota.
A contestação da contratação foi feita pelo vereador Rodrigo Guedes (PP), que alegou ao TCE possíveis irregularidades no contrato assinado pelo presidente da Casa, David Reis (Avante).
O serviço fornecido pela empresa LS Serviços de Organização de Eventos LTDA envolve a conservação das dependências da Câmara, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme consta no Diário Oficial da CMM, publicado em 21 de janeiro.
Na ação movida por Guedes, ele questiona se houve violação à Lei de Licitações no que diz respeito à dispensa de licitação e se o presidente da Câmara descumpriu princípios fundamentais do direito administrativo, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei n.º 14.133/2021.
O vereador também solicita a suspensão cautelar da contratação direta realizada por David Reis, “com a imediata paralisação dos efeitos do contrato até o julgamento final da presente representação”.
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