O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa 2 Eleitoral enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na segunda-feira, 04, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado.
A iniciativa acrescenta ao artigo 104, o parágrafo 6°, o qual impede a celebração de contratos com empresas de políticos e de seus parentes até segundo grau com a Administração Pública.
Como proposta voltada a combater a malversação dos recursos públicos por empresas administradas por políticos e parentes, ao ser acolhida pelos membros da Casa Legislativa no Estado do Amazonas, deverá se constituir em mais um novo instrumento de combate à corrupção, como medida ética, transparente e de respeito ao cidadão e empresas sérias, responsáveis pela circulação de riquezas, oriundas do pagamento e recolhimento de taxas e impostos ao Estado.
Diz a proposta (texto) da emenda:
“§6º. O governador, o vice-governador, os deputados, os prefeitos, os vice-prefeitos, os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 2º grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, não poderão contratar com a Administração Pública, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.”
Jurisprudência
Para o Comitê, a proteção e a efetivação do princípio constitucional da moralidade pelos Entes da Federação Brasileira já foram motivos de Ação Direita de Inconstitucionalidade e de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2012, a Segunda Turma da Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade de artigo da Lei Orgânica da cidade de Brumadinho/MG que converge com o texto proposto no Projeto de Emenda à Constituição recomendado pelo Comitê de Combate à Corrupção.
Defesa
A justificativa da proposta cita, ainda, que cabe ao Poder Legislativo a obediência do princípio da moralidade, mas também a cobrança e a fiscalização dos outros Poderes, em especial legislar de acordo com o interesse coletivo.
Por isso, o Comitê encaminha ao Legislativo uma proposta que visa somente resguardar a Administração Pública de influência nada republicana.
A PEC precisa de oito assinaturas de deputados para tramitação e de 15 votos para aprovação, em dois turnos.
(*) Com informações da assessoria
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