Reunião do colegiado aconteceu nesta quarta, 31, em Brasília (Foto: Divulgação)
A defesa das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus (ZFM), na discussão da reforma tributária que vai permear o segundo semestre na Câmara dos Deputados, ficou assegurada pelos membros do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), durante reunião do colegiado que aconteceu nesta quarta-feira, 31, em Brasília.
Presente à reunião, o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio afirmou que, em consenso, os secretários estaduais de Fazenda do país decidiu pelo tratamento tributário favorecido à ZFM no prazo estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). “Ficou acordado, também, que serão estabelecidos os instrumentos necessários à manutenção de vantagem competitiva, nos termos da lei complementar para todas empresas instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus”, disse Giglio.
Durante a reunião, foram discutidas, ainda, a estrutura do Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS), a competência legislativa, a definição de alíquotas, a distribuição das receitas, a regra para a Zona Franca de Manaus e os fundos de desenvolvimento regional e de compensação de perdas.
Ainda em relação à ZFM, segundo o secretário da Sefaz-AM, ficou decidido no Comsefaz que o IBS incidente nas operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus será partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, nos termos da lei complementar.
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