Câmara e Senado analisaram e votaram a matéria (Foto: Rodrigo Sá/Agência Senado)
BRASÍLIA – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, também chamada de PEC do Estouro, foi promulgada na noite desta quarta-feira (21). O texto foi aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados, e em dois turnos no Senado Federal ao longo do dia.
Após os trâmites, a proposta foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em sessão que teve início em torno de 23h10.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto por 331 votos favoráveis e 163 contrários, em segundo turno. Como foi modificada pelos deputados, a matéria voltou para análise e votação do Senado, onde foram 63 votos a favor da medida contra 11. Os senadores confirmaram as mudanças da Câmara.
A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
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A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
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Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos.
Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
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A PEC dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.
(*) Com informações da Agência Brasil
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