(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Brasília (DF) – Nesta sexta-feira (8), o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, votou para rejeitar o recurso apresentado pelo ex-deputado Deltan Dallagnol contra a sua cassação determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O julgamento dos embargos de declaração iniciou em plenário virtual na Corte Eleitoral e seguirá até o dia 14 de setembro. A modalidade possibilita que os ministros depositem seus votos de forma on-line e não há debate.
Em 16 de maio de 2023, a Corte Eleitoral decidiu, por unanimidade, que Dallagnol fraudou a Lei da Ficha Limpa ao pedir demissão do cargo de Procurador da República no Ministério Público (MP) do Paraná enquanto era alvo de 15 procedimentos que poderiam se tornar um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
O relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, considerou que o deputado usou de prática amparada na lei para fraudar a norma jurídica.
“Embora via de regra essa causa de inelegibilidade pressuponha a existência de processo administrativo disciplinar que possa acarretar aposentadoria compulsória ou perda do cargo, aduz-se que o recorrido antecipou seu pedido de exoneração de forma proposital exatamente para evitar que os outros 15 procedimentos diversos que tramitavam contra ele fossem convertidos ou dessem origem aos PADs”, apontou Gonçalves.
O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da Corte Eleitoral.
Em 15 de junho, a defesa apresentou um recurso contestando a decisão. Diz que o TSE fez uma interpretação da lei no caso e julgou este com base em suposições sobre os processos administrativos que Dallagnol respondia.
(*) Com informações do Poder360
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