(Foto: Daniel Jordano/ FHAJ)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram a Recomendação Conjunta para garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos prestados por quinze empresas terceirizadas na rede estadual de saúde. A medida ocorre após seis dias de interrupção de serviços devido ao atraso de pagamento por parte do Estado.
O documento pede ao Estado que adote medidas, sejam elas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras, para evitar a paralisação das atividades das empresas médicas. A Recomendação também orienta o Secretário Estadual de Saúde a buscar a conciliação entre as partes, agendando uma reunião específica, se necessário, com a participação do Ministério Público.
Ao Secretário Estadual de Fazenda é solicitado a atuar em conjunto com a pasta da Saúde para evitar a descontinuidade dos serviços.
As entidades envolvidas têm um prazo máximo de cinco dias para apresentar resposta fundamentada sobre as providências adotadas, conforme previsto na Lei Complementar n.º 011/93. O não cumprimento da Recomendação poderá acarretar medidas judiciais.
Entenda o caso
No dia 29 de novembro, as empresas médicas enviaram um comunicado à Secretaria Estadual de Saúde alertando sobre a paralisação de serviços médicos não urgentes a partir da última sexta-feira (1º) devido a atrasos nos pagamentos, conforme descrito na carta.
As empresas reivindicam o pagamento de débitos em atraso referentes aos anos de 2021 e 2022, bem como dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. O documento também solicita um cronograma para receber os meses de novembro e dezembro de 2023, além de garantir o pagamento no orçamento de 2024.
(*) Com informações da assessoria
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