(Foto: Divulgação /SES-AM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e pela Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA) diante da demora no agendamento de exames laboratoriais na rede pública.
A decisão foi tomada pela 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, após o encerramento do prazo da Notícia de Fato nº 01.2025.00006144-8, que tratava especificamente da lentidão no acesso a exames registrados no Sistema de Regulação (SISREG).
De acordo com o MP, o novo procedimento tem como finalidade fiscalizar, de forma continuada, as ações da gestão estadual e municipal para reduzir o tempo de espera e eliminar a fila de exames laboratoriais atualmente existente.
A medida está amparada na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público, que autoriza a instauração de procedimentos administrativos para acompanhamento de políticas públicas.
No despacho, a Promotoria destaca que a saúde é um direito assegurado pela Constituição Federal e que os serviços e ações de saúde são considerados de relevância pública, cabendo ao poder público sua regulamentação, fiscalização e controle.
Como parte das providências iniciais, o MP determinou o envio de ofícios à SES-AM e à SEMSA, solicitando informações sobre as medidas adotadas ou em andamento para enfrentar o problema. As respostas deverão subsidiar o acompanhamento do caso e a avaliação da efetividade das ações implementadas.
O Procedimento Administrativo recebeu o número 09.2025.00000849-7 e seguirá em tramitação no âmbito do Ministério Público, que poderá adotar novas medidas conforme o andamento das apurações.
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