MANAUS – Os deputados da Assembeia Legislativa do Amazonas (Aleam) devem votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 nesta quarta-feira (13). A LDO estima uma receita de R$ 26, 7 bilhões para o estado no próximo ano.
Como o recesso parlamentar na Aleam inicia na próxima sexta-feira (15), os deputados não poderão falhar na votação da matéria, pois a Casa só pode entrar em recesso depois que a LDO for aprovada.
O Projeto de Lei nº 262/2022 define as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
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Quanto aos repasses destinados aos poderes, os limites estabelecidos no projeto orçamentários são: 8,31% para o Poder Judiciário; 3,6% para o Ministério Público; 7,5% para o Poder Legislativo (Assembleia Legislativa 4,1% e para o Tribunal de Contas do Estado, 3,4%); e 1,6 % destinado à Defensoria Pública.
A LDO antecede a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento com a previsão final de receita e despesa para o ano seguinte.
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