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Medida Provisória do governo Bolsonaro ataca direitos do trabalhador

Essa semana a Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou a MP 881/2019, ela também prevê o fim do eSocial, sistema que obriga as empresas a pagarem os direitos dos trabalhadores

Setrab oferece mais de 300 vagas de emprego nesta segunda-feira (Foto: Divulgação)

Sem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), domingos ou feriados para os trabalhadores e com facilidades para pequenos negócios e startups. Essas são algumas das propostas da Medida Provisória 881/2019 aprovada essa semana, na Comissão Mista da Câmara dos Deputados.

O texto ainda precisa ser apreciado em sessão plenária da Casa, em seguida, aprovado no Senado Federal para então o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionar e a novidade passar a valer.

Para advogado, o governo está chamando de medida anti-crise a supressão dos direitos trabalhistas

O advogado Daniel Santos, especialista em Ciências e Legislação do Trabalho, afirma que a MP é uma afronta à Constituição Federal de 1988, principalmente quando fala da não obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

“As regras constitucionais estão intimamente ligadas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve-se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como prevê o texto da MP 881 que elimina regras de segurança e saúde do trabalho”.

“O governo está chamando de ‘medidas anti crise’ que não são nada mais do que a supressão dos direitos garantidos em convenções ou acordos coletivos, e até mesmo a suspensão de direitos garantidos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas”, opina o especialista.

A MP foi repudiada por associações da Justiça do trabalho, Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) AMPT (Associação Nacional dos Procuradores da Justiça do Trabalho) como também os sindicatos dos Auditores Fiscais do Trabalho e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas.

Fim das garantias trabalhistas

Entre as medidas para desburocratizar a atuação dos empresários a MP 881 traz o fim do eSocial. O sistema online do governo está em funcionamento desde 2018 e prometeu reunir todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas.

Dessa forma, teoricamente, os trabalhadores teriam os seus direitos plenamente garantidos, uma vez que o governo poderia atuar contra qualquer irregularidade apontada online.

O problema é que, na prática, a implementação do eSocial causou prejuízos e não cumpriu o seu propósito, conforme relatos de contadores.

“Ele não extinguiu a declaração de obrigações como Sefip (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), Rais (Relatório Anual de Informações Sociais), DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)”, explicou Fernando Fernandes, proprietário da F12 Contabilidade.

“Como ela não cumpriu o seu objetivo até agora, a ideia é extinguir. Particularmente, acho que é difícil, acredito que a questão do e-Social é um caminho sem volta e que haverá uma simplificação do sistema, mas não um fim”, completou.

O sistema eSocial divide opiniões (Foto: Reprodução)

Favoráveis

Por outro lado, há contadores que ressaltam a importância do eSocial para as garantias dos direitos dos funcionários.

A vice-presidente de relações tributárias e trabalhistas do eSocial, na Associação Brasileira de Profissionais de RH (ABPRH), Tânia Gurgel, diz que o eSocial é o resgate da dignidade humana do trabalhador e quem opta pelo fim do sistema não quer pagar os tributos.

“Estão querendo acabar com um sistema que vai simplificar as obrigações acessórias vamos apoiar esse sistema. Quem quer acabar com o eSocial são pessoas que não querem pagar corretamente as cargas tributárias ou mesmo manter os pisos salariais adequados com a forma das convenções coletivas”, disse Gurgel em uma live transmitida via facebook, na última quinta-feira, após aprovação da MP 881/2019.

Mudanças no sistema

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Manoel Carlos, também entende que o eSocial vai sobreviver. “Creio que ele não vai ser extinto, mas sim modernizado. As micro e pequenas empresas, que optam pelo Simples Nacional, vão ter uma forma diferente das empresas de grande porte, até por força da Lei Complementar 123/2006″, avaliou.

“E mesmo o eSocial nos padrões em que está agora, também será revisto, terá muito menos eventos do que tem hoje, também para as empresas de grande porte e quem investiu em treinamento e pessoal já vai estar preparado para atender porque, se era mais difícil, e agora ficará mais simplificado, a tendência é que seja melhor”, finalizou.

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