Economistas divergem sobre como as mudanças no MEI podem afetar o AM

(Foto: Patrícia Cruz/Sebrae)

Manaus (AM) – Entre as várias mudanças que o governo federal vem fazendo, uma é a questão dos Microempreendedores Individuais (MEI), o Projeto de Lei (PLP 108/2021), aprovado no Senado em 2021, ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados e Sanção Presidencial. Entre as alterações, está o aumento do limite de faturamento anual, que era de R$ 81 mil e passa a ser R$ 144,9 mil. No entanto, a realidade dessas mudanças pode afetar a economia amazonense – o que faz alguns economistas divergirem se é benéfico ou não.

O que deve mudar?

Além da proposta de aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com provável início de vigência a partir de 2024, a possibilidade de aumento no número de funcionários permitidos por MEI, bem como o novo formato para a emissão de notas fiscais, também são elementos-chave dessas mudanças.

O aumento no valor da guia de pagamento, denominada DAS, é um dos pontos centrais das transformações, o que traz preocupações sobre a viabilidade de muitos desses empreendimentos.

O valor desse guia é 5% do salário mínimo mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Com as alterações no salário mínimo, a partir de 2023, a DAS passa a ser de R$ 66.

Outra mudança – que é significativa na nova proposta – é sobre o nome empresarial, que a partir deste ano, o CPF será substituído pelo CNPJ da empresa.

Uma reinvindicação antiga pelas pessoas da categoria é a simplificação a emissão de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) pelo portal do Simples Nacional ou por aplicativo, que no Amazonas já ocorre, porém, agora deve ser unificado para todos os usuários brasileiros.

Uma nova criação, agora, será o “MEI Caminhoneiro”, permitindo que Transportadores Autônomos de Carga possam faturar até R$ 251,60 mil por ano. A DAS para o MEI Caminhoneiro será 12% do salário mínimo, equivalente a R$ 158,40.

Por fim, a sexta mudança implementa o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico – DTE), um novo canal oficial de comunicação com a Receita Federal, atualmente em fase de implementação e aprimoramento nos aplicativos.

Melhor faturamento

Com o exército de MEIs que vem crescendo, ao longo do tempo, a economista Denise Kassama enxerga a situação como uma boa alternativa para o aumento da escala da categoria, contudo, frisa a necessidade de mais investimento dos governos para impulsionar melhoras.

“O MEI virou até substituto da Carteira de Trabalho em alguns casos, e se o governo quer estimulá-lo a crescer, a primeira coisa que tem que fazer é dar subsídios para tal”, disse Denise.

“Com o aumento do faturamento anual, dividido por 12 meses, é um faturamento de R$ 12 mil por mês e sobra recursos para o microempreendedor investir; entendo isso totalmente benéfico. A questão do ADS não vai mudar muito o valor do que era antes, e essa contribuição ajuda no crescimento por mês”, completou a especialista.

Para o João Soares, que é MEI de uma empresa de consultoria de alimentos, viu uma boa oportunidade nas possíveis mudanças no faturamento anual.

“A minha empresa é para consultoria e, hoje em dia é difícil, não só comigo, mas com meus colegas, em ter um faturamento que dê para colocar recursos financeiros em outras vertentes. Mas digo por mim, sei que isso vai ser melhor principalmente para quem presta consultoria”, disse Soares.

Apesar de achar a situação positiva, o microempreendedor reclama dos empecilhos de pagar a DAS, devido ao sistema.

“É uma dificuldade pagar a DAS desde quando eu abri o meu MEI, não se tem muita informação de onde paga os impostos”, completou o consultor.

Realidade no Amazonas

Mesmo com o novo projeto para as regras da categoria, as quais têm o objetivo de incentivar a formalização de negócios e facilitar o dia a dia dos empreendedores, a preocupação ainda reside na viabilidade econômica e administrativa para os MEIs, sobretudo no Amazonas, estado fortemente atrelado ao modelo industrial.

A incerteza econômica e as questões tributárias estão no centro do debate sobre como o governo irá auxiliar os empreendedores diante dessas alterações, especialmente em um cenário no qual a busca por arrecadação e aumento de impostos é uma constante.

No entanto, o economista Orígenes Martins comenta que “essa mudança proposta com o aumento das alíquotas, e dos tetos que determinam a própria estrutura de uma MEI, vem trazendo algo triste na economia: a insegurança econômica administrativa”.

Para o especialista, “a economia do Amazonas está atrelada demais ao modelo do Polo Industrial de Manaus (PIM) e terá impactos a partir do momento em que essa burocracia aumentar para os MEIs”.

“Essas exigências de teto de faturamento e o aumento das alíquotas de imposto vão fazer que muitas dessas MEIs se tornem inviáveis, pois ao invés de facilitar a vida daqueles que estavam tendo uma válvula de escape em um momento tão difícil, o governo está fechando a porta para esses indivíduos. Por enquanto, em um governo que só busca arrecadação e aumento de imposto, fica difícil responder como irá proporcionar uma solução”, disse Orígenes à reportagem.

A possibilidade de ser MEI foi uma oportunidade dos empreendedores de ter uma tranquilidade para tocar seus negócios, para desenvolver suas habilidades, melhorar sua qualidade de vida com uma situação jurídica estável, e principalmente, com a desburocratização de suas atividades.

Investimento no Amazonas

De 2019 a 2022, a aplicação recorde de crédito direcionado a micro e pequenos empreendedores do estado totalizou R$ 572 milhões e, segundo o governador Wilson Lima (UB), a meta do governo estadual é alcançar R$ 1 bilhão nos próximos quatro anos.

LEIA MAIS: