EIRUNEPÉ/AM- O município de Eirunepé (distante 1,160 quilômetros de Manaus) vai ganhar uma unidade adequada para atender crianças e adolescentes que precisarem cumprir medidas socioeducativa de internação e semiliberdade.
A decisão foi do juiz de Direito, Jean Carlos Pimentel dos Santos, após considerar uma ação civil movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
De acordo com o Promotor de Justiça da Comarca de Eirunepé, Caio Lúcio Assis Barros, o Estado do Amazonas deve disponibilizar um imóvel adequado para receber adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como adolescentes cuja internação provisória tenha sido decretada judicialmente.
Ainda segundo ele, a ação que tramitava há mais de oito anos obedece aos moldes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O Ministério Público entende que essa sentença, neste momento, é extremamente importante, pois reconhece vários direitos e princípios garantidos à Criança e ao Adolescente, tanto pela Constituição Federal, quanto pelo ECA”, destacou o promotor.
As obras de construção devem ter início no prazo de 90 dias, com a conclusão em seis meses.
(*) Com informações da assessoria
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