Presidente da Câmara de Anamã, Jéssica Conegundes (Foto: Reprodução/Facebook)
ANAMÃ, AM – A empresa J L de O Regal Construções, Transporte e Serviços de Engenharia Eireli, ou Regal Engenharia e Transporte, especialista em obras de urbanização que envolvem a pavimentação de ruas, construção de praças e calçadas, recebeu, no mínimo, R$ 319 mil para as obras de reforma do prédio da Câmara Municipal de Anamã.
O pagamento é fruto de um contrato firmado em setembro deste ano, com vigência de 90 dias, conforme o Extrato da Carta Contrato nº 06/2022 da carta convite 004/2022 realizada pelo Legislativo municipal, na gestão da vereadora Jéssica Conegundes da Silva, em setembro deste ano, mas só tornado público no último dia 24 de novembro.
Não há informações sobre a execução da obra, o pagamento total à empresa ou a justificativa para o atraso em mais de dois meses da publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM).
A Regal Engenharia e Transporte está ativa desde 2019, e fica localizada no Centro do município de Manacapuru – distante 91,21 km de Anamã em linha reta. A empresa é de propriedade do empresário Jorge Luiz de Oliveira Regal, velho conhecido da administração pública em Anamã.
Isto porque, em 2021, ainda na gestão de Francisco Nunes Bastos, a Regal Engenharia e Transporte firmou um contrato de quase R$ 500 mil com a Prefeitura de Anamã para os serviços de obras e pavimentação em concreto em via urbana com drenagem e calçadas.
Os serviços foram pagos a partir de um convênio firmado entre a União via Ministério da Defesa e o Município de Anamã e a Regal Engenharia e Transporte foi contratada após uma tomada de preços, modalidade de licitação mais rápida do que uma concorrência pública.
Mandato sob suspeita
Já a contratação pelo Legislativo municipal foi por uma modalidade mais simples ainda de licitação: carta convite, na qual são convidadas empresas para participar.
Além da contratação suspeita e sem transparência pública, conforme determina a legislação, a presidente da Câmara Municipal de Anamã, vereadora Jéssica Conegundes da Silva, foi alvo de uma investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) que ingressou com uma ação da Justiça Eleitoral contra a expedição do diploma, após as eleições em 2020.
Segundo o MPE, a vereadora eleita era inelegível porque é nora do prefeito de Anamã, Chico do Belo (PSC), residindo na mesma casa, com provas de que convivia em união estável.
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Na época, ela recorreu e negou que vivesse em uma união estável com o filho do prefeito, Ruam Bastos. Segundo a vereadora, ela e Ruam são “apenas” namorados.
Durante a análise da ação, o promotor eleitoral Kleper Antony Neto argumentou que a vereadora convivia em união estável com Ruam Bastos, desde 2013 – o que configura “a inelegibilidade reflexa por parentesco, de que trata o artigo 14, parágrafo 7º, da Carta Constitucional de 1988.”
Para comprovar o fato, o promotor apresentou publicações das redes sociais que evidenciam parentesco entre eles com fotografias e declarações de terceiros que, inclusive, indicariam a alegada convivência marital.
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