Foto: Alfredo Fernandes
MANAUS, AM – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), prorrogou o prazo final da vigência dos Laudos Técnicos de Inspeção (LTI) para as empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), até 30 de junho de 2022. Os LTIs venceriam nesta sexta-feira (31).
A medida visa manter o incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no estado.
Os documentos são indispensáveis para que empresas que contam com incentivos fiscais do Governo do Estado possam usufruir deles. Ao todo, 885 laudos tiveram a vigência prorrogada.
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Desde o ano passado, em função da crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19, as inspeções feitas in loco nas empresas foram prejudicadas. Porém, de acordo com a legislação vigente, algumas inspeções puderam ser realizadas via videoconferência.
A prorrogação consta no Decreto nº 45.010, de 16 de dezembro de 2021, e a Portaria nº 113/2021 da Sedecti, de 23 de dezembro, ambos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).
O novo decreto esclarece que a regra não se aplica para as empresas que não apresentarem solicitação de emissão de LTI até 31 de dezembro de 2021, seguindo todas as condições previstas no artigo 7º-A, incisos I a VI, do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, além de anexar imagens fotográficas do processo produtivo do produto requerido, com o devido registro de data e legendas de cada fase do processo.
De acordo com a Portaria nº 113/2021 da Sedecti, a lista completa com os 885 LTIs que tiveram seu prazo de vigência prorrogado pode ser conferida no seguinte link: http://www.sedecti.am.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/portaria_prorrogacao_de_laudo.pdf.
(*) Com informações da assessoria
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