(Foto: Marcus Leoni/Folhapress)
Um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, pode dar um novo uso para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta, se for aprovada pelos parlamentares, permite que a conta vinculada no FGTS seja usada como garantia para o pagamento de aluguel. O projeto também altera a Lei do FGTS.
Na prática, o texto inclui o benefício como garantia em contratos de aluguel nos casos em que a conta vinculada pode ser movimentada pelo trabalhador. O autor do texto é o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
O projeto de lei tramita na Câmara em caráter conclusivo. Ou seja, será votado apenas pelas comissões, sendo dispensada a deliberação do plenário.
As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania vão avaliar o texto.
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