Foto: reprodução / redes sociais
Manacapuru (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal ao chefe do Poder Executivo do município de Manacapuru devido a não publicação e remessa do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º quadrimestre de 2024.
O alerta foi divulgado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial Eletrônico do órgão.
Fonte: Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM)
Fundamento Legal e Consequências
Segundo o TCE-AM, a omissão configura uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode acarretar sanções, como a suspensão de transferências voluntárias e restrições na contratação de operações de crédito. Além disso, a prefeitura pode ser multada com valores que variam entre R$ 13.654,39 e R$ 68.271,96, conforme previsto na legislação estadual e nas resoluções do próprio tribunal.
A legislação determina que o relatório deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre e encaminhado ao Portal e-Contas/GEFIS em até 45 dias. O documento é considerado essencial para garantir a transparência da gestão fiscal e permitir o acompanhamento da execução orçamentária do município.
O TCE-AM reforçou que a Prefeitura de Manacapuru deve adotar medidas para regularizar a situação e evitar penalidades mais severas. Caso a pendência não seja resolvida, o prefeito e outros responsáveis podem ser enquadrados por infrações fiscais e financeiras, além de sofrerem penalidades que podem incluir multa de até 30% dos vencimentos anuais do gestor responsável.
Até o momento, o ex-prefeito de Manacapuru, Beto D’Ângelo, não se pronunciou sobre o alerta fiscal.
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