(Foto: Divulgação)
Falta de estrutura, atuação precária e ausência de controle, foram algumas das deficiências apontadas pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM) ao regime semiaberto do Amazonas, no inquérito civil instaurado na última quinta-feira, 14.
O MPE-AM converteu um procedimento administrativo no Inquérito Civil nº 06.2020.00000348-2, com o objetivo de promover medidas para que o estado do Amazonas implante um novo modelo de regime semiaberto.
Desde 2018, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), substituiu a unidade do semiaberto que existia no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) pelo monitoramento remoto, por meio de tornozeleiras eletrônicas, realizado pelo Centro de Operações e Controle (COC).
Unidade do regime semiaberto foi desativada em 2018 (Foto: Antônio Assis/Seap)
Segundo a publicação do MPE-AM, o regime semiaberto representa a maior população carcerária do Amazonas, com cerca de 4 mil apenados e “em da função da atuação deficitária e falta de fiscalização eficaz”, mais de 70% desses apenados estão em violação às regras de monitoramento, ou seja, estão distantes do controle estatal.
A publicação aponta que o COC não atende às demandas do atual regime visto que possui poucos servidores e todo o monitoramento fica a cargo de uma empresa terceirizada localizada em São Paulo.
Dessa forma, o monitoramento dos apenados não é realizado em tempo real e as notificações de violação, manutenção e implantação, por vezes, sofrem atrasos de meses.
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Além disso, o MPE-AM aponta atuação precária da SEAP e a pouca efetividade do regime semiaberto na capital, tanto com relação ao cumprimento da reprimenda imposta, quanto para a ressocialização dos apenados.
O órgão considera, ainda, que mesmo diante da gravidade dos problemas do atual sistema, a Seap suspendeu o atendimento ao público desde o dia 23 de março.
O inquérito civil também vai apurar eventual prática de responsabilidade civil e criminal, inclusive por ato de improbidade administrativa, por parte do representante da Seap, em razão da atuação deficitária do COC, durante o ano de 2019 e primeiro trimestre do ano de 2020.
Saiba mais em:
Seap ainda não apresentou projeto para nova unidade do semiaberto
O Portal AM1 questionou a Seap sobre as deficiências apontadas pelo MPE-AM, porém, até o momento da publicação da matéria não obteve resposta.
Veja a publicação:
