(Foto: Divulgação /TRE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre eventual interesse no cumprimento definitivo da sentença que julgou as contas do Partido Progressista (PP/AM), diretório estadual, referentes ao exercício financeiro de 2023.
A decisão foi assinada pela presidente do TRE-AM, no âmbito do processo nº 0600123-89.2024.6.04.0000, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico da Corte.
As contas do PP/AM já haviam sido aprovadas com ressalvas pelo Tribunal. Na decisão anterior, a Corte determinou a devolução de R$ 3.085,96 e também estabeleceu que o partido deverá aplicar R$ 10.715,00 no Programa de Promoção e Difusão da Participação Política das Mulheres, no exercício subsequente ao trânsito em julgado do processo.
Segundo a decisão agora publicada, o trânsito em julgado ocorreu em 12 de junho de 2026, com posterior registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO). Com isso, a Presidência do TRE-AM determinou o encaminhamento do caso à AGU, com base no artigo 33, inciso II, da Resolução TSE nº 23.709/2022.
Na prática, a medida abre a possibilidade para que a Advocacia-Geral da União avalie a adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, especialmente no que diz respeito à devolução dos valores fixados no julgamento.
O processo envolve, além do diretório estadual do PP no Amazonas, os responsáveis Rodrigo de Sá Barbosa, Andrey Peres de Jesus, Marcos Sergio Rotta e Luiz Eduardo da Silva Braga Filho.
A decisão representa mais uma etapa no acompanhamento da execução das determinações impostas pela Justiça Eleitoral em processos de prestação de contas partidárias, mecanismo que busca garantir transparência na aplicação de recursos públicos e partidários.
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