A viaturas era para atender às necessidades de renovação da frota da Secretaria de Segurança, chefiada por Bosco Saraiva - Foto: Divulgação
A contratação para locação de veículos tipo viaturas policiais (descaracterizada) para atender às necessidades de renovação da frota da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), pelo Pregão Eletrônico nº 671/2017, foi suspensa pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mario Melo. A medida foi tomada por ferir o princípio da isonomia, economicidade, boa administração e eficiência.
A viaturas era para atender às necessidades de renovação da frota da Secretaria de Segurança, chefiada por Bosco Saraiva – Foto: Divulgação
Segundo o despacho do conselheiro, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 671/2017, por meio de ata de registro de preço, foi por meio da representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Reche Galdeano & Cia Ltda.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE, do último dia 24.
De acordo com o pedido de suspensão, o representante alega que a Comissão Geral de Licitação/AM violou a lei ao proceder a abertura do certame sem obedecer ao prazo mínimo de publicidade de oito dias úteis para os licitantes elaborarem suas propostas. O que causou supostas ilegalidades no instrumento convocatório e no ato que a inabilitou no certame, que ferem os princípios da economicidade, boa administração e eficiência.
Reche Galdeano & Cia Ltda. alega na representação, que ainda, apresentou no pregão a proposta em menor valor do que a empresa declarada vencedora do certame, o que, a título de exemplo, poderia acarretar economia aos cofres públicos no valor de R$ 1.294.396,92 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).
A empresa Navegação Cidade & Cia. LTDA. que foi declarada vencedora na licitação ainda estava com o contrato em fase de homologação com o governo do Estado.
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