(Foto: Arthur Castro/Secom)
O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades pelo cancelamento e pela paralisação de obras de educação infantil no município de Maraã. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.
A instauração do inquérito tem como base irregularidades identificadas em obras financiadas com recursos federais, conforme dados extraídos do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação.
Conforme o Ministério Público, foram constatadas paralisações e cancelamentos em empreendimentos voltados à educação infantil, o que motivou a abertura do procedimento investigatório.
Entre as obras citadas está a creche e pré-escola vinculada ao PAC 2, identificada como Obra nº 24286, que teve valor pactuado de R$ 1.454.515,97. O empreendimento aparece no sistema com status de obra cancelada, apesar de apresentar percentual de execução de 80,16%. Outra obra de educação infantil, com valor pactuado de R$ 619.595,82, também foi cancelada mesmo com execução física de 84,05%.
O inquérito inclui ainda a obra PAC 2 Creche e Pré-Escola 002, com valor pactuado de R$ 680.000,00, que foi cancelada com apenas 20,61% de execução. Segundo o documento, há registros de irregularidades associadas à gestão anterior no que se refere a esse empreendimento.
O Ministério Público destaca que o montante de recursos federais envolvidos nas obras paralisadas ou canceladas ultrapassa R$ 2,7 milhões, o que pode configurar potencial desperdício de dinheiro público e possível dano ao erário. Todas as obras foram contratadas com a mesma empresa, fato que, segundo a Promotoria, exige apuração quanto à regularidade dos processos licitatórios e da execução contratual.
A portaria também ressalta que a paralisação das obras compromete o acesso de crianças à educação infantil, direito garantido pela Constituição Federal, e pode perpetuar desigualdades sociais. Antes da instauração do inquérito, o Ministério Público havia expedido recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Educação para a retomada das obras e a atualização das informações no sistema do MEC.
Como parte das diligências, o promotor determinou a verificação de eventual resposta à recomendação expedida em 2025 e requisitou ao prefeito municipal, Pastor Edir (União Brasil), no prazo de 15 dias, laudos técnicos de engenharia atualizados sobre a situação das obras, comprovação das providências adotadas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a apresentação de cronograma físico-financeiro para a conclusão dos empreendimentos, caso não haja novos repasses federais.
O inquérito civil terá prazo inicial de tramitação de um ano, podendo ser prorrogado, e seguirá sob acompanhamento da Promotoria de Justiça de Maraã.
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