A CMM tem 41 cadeiras de vereadores - (Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – Um projeto que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer entregar a área de terra habitada de forma irregular, no bairro Nova Cidade, o direito real de uso de área. Nessa quarta-feira (5), entrou em pauta o PL 571/2023. E o parecer da 3ª Comissão de Finanças da Casa Legislativa foi favorável.
Contudo, o vereador William Alemão (Cidadania) fez uma observação quanto ao tamanho da área, 6.704.25 m², que segundo ele informou, seria uma área com tamanho superior ao permitido pela lei municipal que é de até 5 mil metros quadrados.
Agora, o projeto segue para 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, onde deve ser analisado o tamanho da área. Somente após tramitação e aprovação desta comissão, que a Associação de Moradores da Comunidade do Buracão do Bairro Nova Cidade irão ter o direito legal ao título da terra. O registro da aprovação do loteamento está sob a matrícula de nº 68.645 do cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. Após a regulamentação fundiária, os moradores terão muito mais força de solicitar melhorias para a comunidade.
Confira o texto da pauta:
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