(Fotos: Reprodução/Trânsito Manaus)
Manaus (AM) – Motociclistas de aplicativos realizam uma manifestação nesta terça-feira (10) em Manaus, em protesto contra o Projeto de Lei nº 339/2025, de autoria do vereador Rodinei Ramos (Avante).
A proposta altera a Lei Municipal nº 3.379/2024, sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante), e inclui o artigo 35-A, que obriga as empresas de transporte por motocicleta via plataformas digitais a seguir as normas municipais.
A categoria alega que o projeto representa uma tentativa de restringir ou até inviabilizar o trabalho de milhares de motociclistas que atuam por meio de aplicativos, favorecendo os mototaxistas tradicionais.
Os manifestantes também pedem a revogação da própria Lei nº 3.379/2024, já aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e sancionada pela Prefeitura, que transferiu para o poder público a regulamentação do transporte particular, antes gerido pelas empresas de aplicativo.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei (PL) busca organizar o setor de transporte por mototáxi, combater irregularidades e garantir que os serviços funcionem com segurança, responsabilidade e respeito às normas municipais. Segundo o autor da proposta, a medida beneficia tanto os profissionais credenciados quanto os usuários.
A proposição determina que as empresas que prestam serviços de apoio aos mototaxistas devem manter um escritório físico e permanente no município. Esse espaço precisa estar regularizado e apto a atender mototaxistas, usuários e representantes do poder público.
Tal local deve exibir, de forma visível, a razão social e o CNPJ da empresa, além de disponibilizar canais de atendimento e identificar claramente o responsável técnico ou representante legal.
Além disso, a iniciativa proíbe as empresas de cadastrar condutores que não possuam licenciamento vigente junto ao órgão municipal de trânsito competente.
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