Entre as inconsistências: propostas de preço que as empresas dizem não ter assinado e 300 beneficiários cujos CPFs não foram encontrados nas bases consultadas.(Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Secretaria de Estado da Produção Rural (SEPROR) a suspensão imediata de sete termos de fomento firmados com o Instituto Amazônia Equatorial (AME), que somam R$ 10.775.560,98. A recomendação foi assinada em 29 de outubro pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, da 79ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, e publicada na edição de ontem, segunda-feira (9), do Diário Oficial Eletrônico do MP.
O motivo, segundo o próprio MP, não é suspeita: é falsidade documental constatada. Para instruir as pesquisas de preços dos sete instrumentos, celebrados entre maio e junho deste ano, o instituto apresentou propostas comerciais atribuídas a um mesmo conjunto de 30 empresas, repetidas nos orçamentos dos diferentes termos. Notificadas, diversas delas negaram ter elaborado, assinado ou encaminhado os documentos e apontaram assinaturas não reconhecidas e representantes desconhecidos.
As negativas alcançam inclusive propostas classificadas como de menor preço — as que serviram para justificar quanto cada termo custaria ao Estado. O MP registra, ainda, fornecedores cujas propostas foram selecionadas e que declararam não ter sido contratados ou não ter executado os serviços. É esse ponto que a apuração quer fechar: quem prestou, o que foi feito e para onde foi o dinheiro.
Em outro instrumento, o Termo de Fomento 003/2025-SEPROR, o instituto apresentou relação nominal de 300 supostos beneficiários, com CPF, telefone e endereço. Nas consultas às bases cadastrais, a quase totalidade dos CPFs não foi localizada. Para o MP, a inconsistência levanta dúvidas sobre a efetiva realização das atividades e sobre o quantitativo declarado, reforçando indícios de superdimensionamento da execução e de eventual superfaturamento.
À SEPROR, o MP deu 48 horas para informar as medidas de suspensão adotadas, com os respectivos atos administrativos, e 10 dias úteis para apresentar relatório com valores repassados, despesas realizadas, saldos existentes e providências para rescindir os contratos e recuperar o dinheiro. Também pediu a instauração imediata dos procedimentos de rescisão dos sete termos e o envio de cópia à Controladoria-Geral do Estado.
Uma segunda recomendação, publicada no mesmo diário, alcança a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM). O Termo de Fomento 028/2026-SES-AM, de R$ 1.396.472,32, publicado em 14 de setembro, prevê ações educativas em saúde para 300 mulheres de 18 a 29 anos, voltadas à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e dos cânceres de colo do útero e de mama. A promotoria já havia pedido documentos sobre essa parceria e, segundo o ato, não recebeu resposta.
Somados os dois órgãos, o total citado nominalmente nas recomendações chega a R$ 12.172.033,30 — e pode crescer. À SES, o MP determinou o levantamento de todos os instrumentos firmados com o instituto no exercício de 2026, sem descartar a existência de outros além do 028/2026.
O instituto já é réu em outra ação. A Ação Civil Pública 0240786-19.2026.8.04.1000, ajuizada em 11 de agosto pela 13ª Promotoria de Justiça, apura notas fiscais simuladas na execução do Termo de Fomento 004/2022-SEDUC, de R$ 700 mil, e pede a dissolução compulsória das empresas demandadas, com base na Lei Anticorrupção. As imputações, ressalva o MP, ainda dependem de decisão judicial. A apuração atual corre no Inquérito Civil 06.2026.00000971-2.
O MP afirma que a suspensão cautelar não é antecipação de sanção nem declaração definitiva de responsabilidade. Adverte, porém, que manter os repasses sem providências, a partir de agora, pode caracterizar continuidade consciente de instrumentos comprometidos e levar a medidas judiciais para bloquear desembolsos e cobrar ressarcimento. O Instituto Amazônia Equatorial está registrado como ativo na Receita Federal, foi aberto em 2009 e tem sede em Manaus.
