(Foto: Divulgação/Secom)
Manaus (AM) – A crise ambiental do governo Wilson Lima ganhou mais um capítulo constrangedor. O Ministério Público de Contas (MPC-AM) ingressou com uma representação apuratória contra o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) após identificar indícios de que o órgão vem utilizando servidores exclusivamente comissionados para exercer funções de fiscalização ambiental — uma atribuição técnica que, por lei, deveria ser desempenhada por analistas concursados.
A denúncia, se confirmada, revela uma distorção grave na estrutura de proteção ambiental do Estado, já fragilizada por sucessivas acusações de desmonte e ingerência política.
Segundo o documento, o IPAAM editou a Portaria nº 025/2025 para designar comissionados a funções típicas de fiscalização, extrapolando os limites constitucionais e ignorando a natureza técnica e permanente dessas atividades.
O MPC reforça que tais funções são privativas do quadro efetivo, uma regra expressa no artigo 37 da Constituição Federal e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou entendimento proibindo o uso de cargos em comissão para atividades técnicas ou operacionais .
Ao Portal AM1, o procurador de contas Ruy Marcelo explicou que, diante das denúncias sobre servidores comissionados atuando em funções típicas de fiscalização, o MPC solicitou ao Tribunal de Contas o aprofundamento das apurações.
Ruy Marcelo destacou que o tema exige cautela porque o IPAAM sofre com a insuficiência de servidores efetivos em razão da ausência de concursos públicos. Por isso, lembrou que, desde 2019, tanto o Ministério Público de Contas quanto o TCE vêm orientando o Executivo estadual a realizar concurso para fortalecer o quadro técnico e evitar a falta de profissionais capacitados para a atividade de fiscalização ambiental.
“Quanto a questão dos servidores comissionados em desvio de função, requeremos ao Tribunal para aprofundar a apuração dos casos porque a questão é delicada, já que o IPAAM se ressente da defasagem de seus quadros por falta de concurso público. O MPC e o TCE vem orientando o chefe do Executivo desde 2019 a fazer concurso para fortalecer o IPAAM e evitar falta de pessoal capacitado para fiscalizar”, disse.
Sem concurso
A denúncia revela um problema recorrente na administração Wilson Lima: a substituição de servidores de carreira por comissionados em áreas técnicas sensíveis. Trata-se de um artifício que, além de violar a Constituição, coloca em risco a neutralidade e a qualidade das decisões do IPAAM — órgão que deveria ser técnico e blindado de interferências políticas.
O Ministério Público de Contas ressalta que o uso de comissionados em fiscalizações pode configurar desvio de finalidade e até improbidade administrativa, já que envolve a ocupação de funções estratégicas por pessoas sem vínculo estável, sem o rigor técnico exigido e sujeitas a interesses particulares da gestão.
Para o MPC, essa prática afeta “a segurança jurídica, a isonomia e a credibilidade da Administração Pública”, agravando um cenário já delicado.
Sem respostas
O documento aponta ainda que o gestor do IPAAM simplesmente ignora as requisições oficiais do MPC-AM. Em vez de fornecer esclarecimentos e apresentar justificativas, o órgão optou pela omissão — atitude que, por si só, já sujeita o gestor à multa prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A ausência de resposta reforça a percepção de que a irregularidade não é um erro administrativo pontual, mas um procedimento institucionalizado.
O Ministério Público de Contas também lembra que o Estado permanece descumprindo a determinação de realizar concurso público para preencher as vagas técnicas do IPAAM. A carência de servidores efetivos abre espaço para práticas irregulares, fragiliza o órgão e tem impacto direto na proteção ambiental do Amazonas, especialmente num governo já marcado por denúncias de falhas na fiscalização e concessões de licenças polêmicas.
Fiscalização ambiental nas mãos de comissionados
Colocar servidores comissionados para fiscalizar atividades como desmatamento, exploração de madeira e licenciamento ambiental significa, na prática, entregar a proteção da floresta amazônica a pessoas sem estabilidade e sem a proteção institucional necessária. A fiscalização ambiental exige autonomia, conhecimento técnico e independência — atributos que o cargo comissionado não oferece.
O MPC reforça que, se confirmada, a nomeação irregular pode configurar ato doloso por parte da gestão do IPAAM, abrindo caminho para responsabilização administrativa e judicial.
O caso atinge em cheio o governador Wilson Lima, responsável pela nomeação da cúpula do IPAAM e pela condução da política ambiental estadual.
No momento em que o governo tenta defender uma imagem de compromisso com a sustentabilidade, vem à tona mais um episódio que aponta exatamente o contrário: o uso político de um órgão que deveria ser técnico, autônomo e comprometido com a proteção da maior floresta tropical do planeta.
Trata-se de mais uma crise institucional que se soma à série de investigações recentes envolvendo denúncias de fraudes, licenças irregulares, dados manipulados e descontrole administrativo no IPAAM — um desgaste que já começa a comprometer a credibilidade do governo tanto internamente quanto junto a órgãos de controle.
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