O promotor eleitoral Márcio Pereira de Mello expediu recomendação ao prefeito de Nhamundá, Nenê Machado (Pros) e ao presidente da Câmara Municipal para que ambos respeitem a legislação eleitoral e não pratiquem, nem deixem os servidores públicos municipais praticarem, atos que comprometam a lisura e o equilíbrio das eleições.
A recomendação cobrou dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nhamundaenses o dever de absterem-se e coibirem o abuso de poder político, econômico, ou a prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. A recomendação foi expedida no último dia 14.
“Segundo a jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ‘o abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições’. O uso de bens públicos a favor de pré-candidatos, candidatos, partidos políticos ou coligações também possui outras repercussões cíveis e criminais, tais como a configuração de ato de improbidade administrativa, a tipificação de crimes eleitorais e crime de responsabilidade ou infração político-administrativa”, argumentou o promotor na recomendação.
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O MPE também recomendou que publiquem a recomendação nos portais do Município e da Câmara Municipal, além de enviarem-na, por ofício, a todos os órgãos municipais da cidade.
MP Eleitoral atuando plenamente
Até o momento, os promotores eleitorais da capital e do interior já receberam 71 denúncias de práticas proibidas pela legislação eleitoral como propaganda eleitoral antecipada, promoção pessoal e uso da máquia pública com finalidades eleitorais.
O primeiro turno das eleições acontecerá no dia 15 de novembro e a propaganda eleitoral está permitida a partir de 27 de setembro.
(*) Com informações da assessoria
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