(Hiraílton Gomes/ ASCOM MPAM)
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) propôs ao governador Wilson Lima (PSC), a criação e construção, em Manaus, de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência e de outras estruturas para atendimento às crianças e adolescentes, inclusive aqueles que praticaram atos infracionais.
(Hiraílton Gomes/ ASCOM MPAM)
O MP-AM, por meio da 69ª Promotoria de Justiça Especializada em Combate a Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, participou do VI Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância), entre 2 e 4 de maio de 2019, no Ministério Público do Rio de Janeiro. Um dos resultados do Congresso são sugestões de aplicação de recursos do orçamento público que foram encaminhadas, no último dia 22/05, pela Procuradoria-Geral de Justiça ao Governo do Estado, para apreciação e possível inclusão no Plano Pluri Anual (PPA).
“A proposta de inclusão no PPA das demandas derivadas da temática da infância e da juventude está em consonância com as diretrizes da atuação resolutiva do Ministério Público brasileiro. Dessa forma, o MP-AM, por meio da análise das informações de publicações sobre violência infanto-juvenil e outros dados estatísticos, diagnosticou os problemas no nosso Estado, contextualizou a situação junto ao nosso ordenamento jurídico e indicou as soluções através de medidas concretas”, explicou o Promotor de Justiça Rodrigo de Miranda Leão, titular da 69ª PJ.
Um aspecto contemplado na proposta do MP-AM é o atendimento aos jovens dos municípios do interior do Estado, onde, para o Promotor de Justiça, municípios, isoladamente, não conseguiram atender demandas da área da infância e da juventude, principalmente quanto ao atendimento e acolhimento a vítimas de violência.
“Tais medidas têm como base os princípios de prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, e, igualmente, de redução das desigualdades existentes no ambiente socioeconômico e cultural do Estado. Assim, as soluções sugeridas são urgentes para a efetivação de garantias de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência”, avaliou o Promotor.
Caso sejam encampadas pelo Governo do Estado, as propostas deverão ser incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O plano será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado no dia 31 de agosto desse ano, para entrar em vigor no ano seguinte. O PPA estabelece objetivos e metas a serem cumpridas no período de quatro anos e demostra a previsão de despesas nas várias áreas de atuação do Estado.
As propostas:
O MP-AM buscou fundamentos constitucionais estaduais para a inclusão, de forma prioritária, no PPA de recursos orçamentários para:
I – a criação e a construção na Capital do centro integrado de atendimento a criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;
II – a criação e a construção nos centros subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) do centro regional integrado de atendimento a criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;
III – criação e manutenção de albergues nos centros subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) para a criança e o adolescente vítimas de violência;
IV – a construção nos centros subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) do centro regional socioeducativo para execução de semiliberdade e internação (arts. 120 e 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
(*) Com informações da assessoria
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