(Foto: Divulgação /MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar, fomentar e promover a adoção e o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação racial, à população LGBTQIAPN+ e à promoção da diversidade no município de Borba ao longo de 2026. A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 2026/0000042874.01PROM_BOR, referente ao Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 159.2026.000036.
A portaria destaca que o Ministério Público exerce a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também fundamenta a instauração do procedimento em normas que disciplinam a tramitação de procedimentos administrativos e estabelecem esse instrumento para o acompanhamento contínuo de políticas públicas.
O documento ainda cita dispositivos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à não discriminação e à promoção da igualdade, além de mencionar o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei nº 7.716/1989, a Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. A portaria também registra a vulnerabilidade enfrentada pela população LGBTQIAPN+, bem como pelas populações negra e indígena, apontando a necessidade de atuação proativa dos órgãos do sistema de justiça.
Como primeira providência, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Presidência da Câmara Municipal de Borba para que informe, no prazo de 15 dias úteis, a existência de leis ou projetos de lei relacionados aos direitos humanos, às minorias e à população LGBTI+. Entre os temas solicitados estão a criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual, o Plano Municipal de Diversidade Sexual, normas sobre uso do nome social, reconhecimento da identidade de gênero na administração pública municipal, políticas voltadas à saúde da população LGBTI+ e diretrizes educacionais relacionadas ao reconhecimento da diversidade sexual e ao enfrentamento da LGBTfobia.
A Prefeitura de Borba também deverá prestar informações, no mesmo prazo, sobre programas específicos voltados ao enfrentamento da discriminação racial, à população LGBTQIAPN+ e à promoção da diversidade. O procedimento solicita ainda dados sobre capacitação de servidores municipais em direitos humanos, diversidade, equidade e atendimento não discriminatório, ações desenvolvidas na rede municipal de ensino para educação voltada à diversidade, combate ao racismo e prevenção de violências, além de iniciativas na área da saúde destinadas ao atendimento integral e humanizado da população LGBTQIAPN+ e ao enfrentamento das discriminações raciais. O Executivo municipal também deverá informar sobre a existência e o funcionamento de conselho, plano municipal e políticas relacionadas ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais.
A portaria também determina o encaminhamento de ofícios à Delegacia-Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar. Os órgãos deverão informar se promovem capacitação periódica dos agentes que atuam em Borba sobre enfrentamento à discriminação racial, direitos da população LGBTQIAPN+ e promoção da diversidade. Também deverão apresentar informações sobre medidas para prevenir abordagens e outras condutas discriminatórias, existência de dados estatísticos relativos a ocorrências envolvendo integrantes dessas comunidades e utilização do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria.
A portaria nomeia o servidor Taylon Silva Lima para secretariar os trabalhos do procedimento administrativo e determina a publicação do ato no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas. O documento é assinado digitalmente pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher.
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