Prefeitura de Humaitá (Foto: Divulgação/ Ministério Público do Amazonas)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) determinou o ajuizamento imediato de uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Humaitá após o município não apresentar documentos solicitados durante uma investigação sobre o Pregão Eletrônico nº 002/2026-SEMLIC.
O procedimento, registrado no Processo Administrativo nº 606/2026, envolve questionamentos sobre a habilitação da empresa J.C.A. de Oliveira e Cia. Ltda. no certame e sobre a consistência de atestados utilizados para comprovar capacidade técnica.
A investigação começou após a S.A. Construtora Ltda. contestar administrativamente a habilitação da empresa concorrente. Entre os documentos questionados estão atestados relacionados a fornecimentos anteriores de cascalho laterítico: um deles aponta 2.200 metros cúbicos e outro, 1.950 metros cúbicos.
Segundo o MPAM, os documentos apresentados posteriormente ainda precisam ser confrontados com registros fiscais, comerciais e contábeis para verificar se os fornecimentos declarados realmente ocorreram. A Promotoria ressalta que, até aquele momento, não era possível afirmar fraude, falsidade documental, improbidade ou nulidade da licitação. DiarioOficialMPAM-2026-09-04.pdf
Prefeitura não respondeu aos pedidos
O ponto que levou o caso a ganhar uma nova dimensão foi a falta de resposta da Prefeitura.
O MPAM afirma que havia solicitado informações à Secretaria Municipal de Licitações e Contratos sobre a situação do pregão, eventual adjudicação e homologação, Ata de Registro de Preços, contratos, ordens de fornecimento, empenhos, liquidações e pagamentos.
A Administração Municipal, porém, não apresentou as informações dentro dos prazos estabelecidos.
Na decisão, o promotor Weslei Machado classificou a situação como uma “inadmissível e reiterada omissão” do Poder Executivo municipal. A Promotoria afirma que existem outros procedimentos nos quais a Prefeitura de Humaitá e secretarias também teriam deixado transcorrer prazos sem responder aos expedientes ministeriais.
Para o MPAM, a repetição dos episódios deixou de representar apenas uma questão burocrática e passou a indicar um problema institucional na relação entre o município e o órgão de fiscalização.
MP quer travar avanço da licitação
Diante da falta de informações, o Ministério Público determinou que seja ajuizada uma ação civil pública contra o Município de Humaitá, o prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento e a empresa J.C.A. de Oliveira e Cia. Ltda., observando a individualização das responsabilidades de cada parte.
Entre os pedidos está a apresentação, em até 48 horas, da íntegra do Processo Administrativo nº 606/2026.
A documentação deverá incluir edital, propostas, documentos de habilitação da empresa, documentos apresentados posteriormente, pareceres, decisões, arquivos eletrônicos, Ata de Registro de Preços, contratos, ordens de fornecimento, empenhos, liquidações, pagamentos, notas fiscais e documentos relacionados ao recebimento dos materiais.
O MPAM também quer impedir que o município pratique novos atos relacionados à habilitação da J.C.A., incluindo adjudicação, homologação, contratação, novas ordens de fornecimento, empenhos, liquidações ou pagamentos, até que a documentação seja apresentada e analisada pela Justiça.
Há outro episódio sob investigação
A decisão também menciona um episódio envolvendo uma pessoa conhecida como “Loro”, que teria se apresentado como representante da J.C.A. e visitado uma obra da S.A. Construtora em 20 de agosto.
No dia seguinte, a empresa recebeu um ofício de um vereador municipal solicitando documentação relacionada àquela obra.
A própria construtora não atribuiu responsabilidade pelos fatos, mas pediu que eventual relação entre os acontecimentos fosse apurada. O MPAM determinou o encaminhamento da informação à Polícia Civil, deixando claro que não há, neste momento, conclusão de retaliação ou desvio de finalidade.
A Polícia Civil também deverá informar o andamento do procedimento instaurado para investigar mensagens de possível conteúdo intimidatório relacionadas ao caso.
Prefeito é incluído na ação
O prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento deverá figurar no polo passivo da ação quanto às obrigações e eventuais omissões pessoais que sejam devidamente individualizadas.
O próprio MPAM ressalta, entretanto, que não está antecipando juízo de improbidade, dolo ou responsabilidade civil pessoal do prefeito. A responsabilidade deverá ser individualizada com base nos documentos apresentados no processo.
Além da ação judicial, o MPAM determinou a abertura de um Inquérito Civil e a elaboração de um levantamento de outros procedimentos em que a Prefeitura ou suas secretarias tenham deixado de responder às requisições ministeriais.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas também será informado sobre a evolução do caso e deverá informar se possui algum procedimento relacionado ao pregão.
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