O aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos e tributários nos municípios também é uma das metas elencadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). (Foto: Reprodução/ Internet)
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) vem acompanhando a regularização das cobranças tributárias dos municípios do interior do Estado para garantir a fiel observância da legislação com relação à cobrança de tributos e a renúncia de receitas pela Administração Pública.
Na última semana, a Prefeitura de Manacapuru regulamentou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabeleceu o recolhimento para o exercício de 2017. A regulamentação está prevista no Decreto 243 de 12 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM) do dia 16 de Maio deste ano.
O aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos e tributários nos municípios também é uma das metas elencadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com a assessoria de comunicação da CNM, “a revisão da legislação urbanística e integração dos setores tributários e de desenvolvimento urbano dos municípios poderá facilitar a revisão e melhor regulamentação do imposto nas municipalidades”.
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