(Reprodução)
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades nos projetos financiados pelo Fundo Amazônia no contexto da Operação Arquimedes. Entre as irregularidades apontadas pela Procuradoria da República, estão o alto índice de contratos sem licitação, falta de comprovação das atividades e prestação de contas incompletas.
A informação foi publicada no Diário Oficial do MPF, na edição de quinta-feira, 11, e assinado pelo Procurador da República, Leonardo Faria Galiano, que é representante da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (4ª CCR) no Amazonas e Procurador Natural da Operação Arquimedes. O inquérito civil é consequente da entrevista do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que questionou a eficácia dos projetos do Fundo Amazônia para o combate ao desmatamento.
O Fundo, que tem mais de dez anos de atuação, é bancado por doações da Noruega, Alemanha e Petrobras, e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e ainda, segundo o documento, havendo destinado mais de R$ 1,8 bilhão para iniciativas de entes públicos e do terceiro setor, alegadamente ligadas à diminuição do desmatamento na Amazônia Legal, sendo que o seu último relatório anual (2017) de monitoramento dos indicadores regionais indicou uma possível redução de 11% nesse desmatamento entre os anos de 2009 a 2017, conforme supostas medições realizadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Galiano cita ainda, no inquérito civil, segundo as declarações do Ministro, não haver haver indicadores que permitem afirmar que o Fundo Amazônia vem de fato contribuindo para a diminuição do desmatamento na Amazônia Legal, assim como que existem indícios de irregularidades em projetos e contratos firmados com Organizações Não Governamentais (ONGs).
O procurador aponta ainda, algumas irregularidades como exemplos no inquérito:
- Alto percentual de contratos sem licitação;
- Falta de comprovação das atividade;
- Folhas de pagamento que consomem a maior parte do valor dos contratos;
- Prestações de contas incompletas;
- Contratos com entidades impedidas de fechar contratos com o Estado.
O MPF leva em consideração também, que as irregularidades citadas por Ricardo Salles abrangeriam cerca de ¼ do total de 103 projetos apoiados pelo Fundo Amazônia, e serão encaminhadas para análise da CGU, do TCU e do BNDES. “Considerando que o Fundo Amazônia foi criado em 2008 e desde então já recebeu R$ 3,3 bilhões, sendo que mais de 90% proveniente do Governo da Noruega, sendo indispensável se aferir os critérios definidos e utilizados pelo BNDES para aplicação dos valores internacionais, inclusive sua objetividade, transparência, acessibilidade ampla para interessados, e fiscalizações indispensáveis a serem realizadas (ou que deveriam ter sido realizadas) pelo BNDES”, diz o documento.
Conforme o MPF, os dados disponíveis no site do Fundo Amazônia apontam que o terceiro setor apresentou a maior parte dos projetos (58 de um total de 103) e recebeu a maior fatia dos recursos (R$ 706 milhões de um total de R$ 1,8 bilhão), seguido sucessivamente em ordem decrescentes de valores pelos estados, pela União, por municípios, universidades e outros países. Ao longo de sua história, o fundo cancelou 11 projetos no valor total de R$ 147 milhões.
Ainda segundo a Procuradoria da República, foi verificado que no ano de 2018, a anterior gestão do Fundo Amazônia foi convidada a conhecer o Projeto Replantar, que é destinado à tentativa de recuperação de áreas degradadas objeto de áreas públicas desmatadas/degradadas sem identificação de autores responsável, ou sem lastro patrimonial dos particulares após reconhecimento judicial pela Justiça Federal; no entanto não houve qualquer interesse dos então componentes do BNDES/Fundo Amazônia em conhecer a proposta, perpetuando a existência de passivos ambientais (ainda que causado por terceiros) sem qualquer providência do então Governo Brasileiro.
Por fim, Galiano destaca que a investigação se originou a partir da “Operação Arquimedes” (tanto a Operação Arquimedes I, quanto a Operação Arquimedes II) que constatou que a madeira ilegal explorada criminosamente no Brasil e que tem ocasionado o desmatamento na Floresta Amazônica é destinada a mercados consumidores da Europa, além dos Estados Unidos da América e Ásia.
Determinações
A Procuradoria da República notificou que a Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, forneça informações que subsidiaram a entrevista coletiva do Ministro acerca de irregularidades no Fundo Amazônia, com a remessa dos documentos respectivos.
O documento determina, também, que o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e à atual gestão do BNDES sejam oficiados. O MPF solicita informações e cópia em meio digital de auditorias e documentos indicando malversação de recursos do Fundo Amazônia destinados a repasses financeiros voltados ao Estado do Amazonas, em todas as suas esferas de governo (federal, estadual e municipal) ou privadas.
Confira a publicação:
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