
(Foto: Secom/PGR)
Minas Gerais – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cobrar a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e do processo de regularização fundiária do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola do Bairro de Fátima, localizada no município de Ponte Nova, em Minas Gerais.
Segundo o MPF, a medida foi necessária diante da inércia dos responsáveis em dar o adequado andamento e finalizar em tempo razoável o processo de regularização fundiária, iniciado pelo Incra há mais de 16 anos. A Comunidade Quilombola do Bairro de Fátima recebeu a certidão de autorreconhecimento da Fundação Cultural Palmares em 2007. No ano seguinte, em 2008, o Incra iniciou o processo administrativo de regularização fundiária, mas, desde então, não foi verificado qualquer avanço significativo.
Inquérito civil instaurado pelo MPF para acompanhar o caso revelou que o processo permanece na fase inicial, sem avanço relevante ou cronograma previsto, não tendo sido concluída nenhuma etapa do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola.
Medida necessária
A ação ressalta que o território é essencial para a manutenção dos modos de criar, fazer e viver da comunidade, sendo também instrumento de promoção da justiça social. Destaca, ainda, que a demora na titulação fundiária incrementa a vulnerabilidade e hipossuficiência da comunidade, pois dificulta e, por vezes, impede o acesso a políticas públicas essenciais.
Para o procurador da República Edmundo Antonio Dias, “a ação, ao buscar a efetivação de uma medida que também é de reparação histórica, tem por fim inclusive prevenir o agravamento da desagregação social e cultural da comunidade e de proteger seus direitos e tradições como parte essencial da multiculturalidade brasileira.”
O MPF apontou ainda que uma estimativa realizada pela ONG Terra de Direitos em maio deste ano indica que, se for mantido o atual ritmo de regularização de territórios quilombolas, o Incra levaria mais de 2700 mil anos para regularizar os territórios que têm processos em curso. A deficiência de recursos e estrutura da autarquia fundiária é atribuída à falta de destinação de orçamento adequado por parte da União.
Relatórios técnicos apontam a importância histórica e cultural da comunidade, que se formou a partir do antigo Quilombo de Sapé e preserva vínculos identitários característicos de grupos quilombolas. No entanto, a falta de ação efetiva do Incra e a falta de estrutura e recursos suficientes têm impedido o cumprimento das obrigações legais de titulação do território.
Pedidos
Diante desse quadro, o MPF requer, em caráter de urgência, que o Incra e a União sejam obrigados a concluir o processo de regularização fundiária do território da comunidade quilombola do Bairro de Fátima em prazo razoável, de até 12 meses. Além disso, são requeridas a inclusão de verbas específicas nas leis orçamentárias, bem como a indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão. O valor deverá ser aplicado em projetos educacionais, sociais e ambientais que sejam propostos pela comunidade, em seu benefício.
(*) Com informações do MPF
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