A nova legislação permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base de extratos vegetais, como a oleoresina de capsicum — substância conhecida como spray de pimenta — desde que os produtos sejam autorizados pelos órgãos competentes.
Segundo a lei, o equipamento poderá ser utilizado exclusivamente para conter temporariamente um agressor e repelir uma agressão física ou sexual em andamento ou iminente. O uso deverá ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
O texto também define que o spray de pimenta é um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo e proíbe a comercialização de produtos que contenham substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
Regras para compra
Para adquirir o spray de pimenta, será necessário:
- ter no mínimo 18 anos;
- apresentar documento oficial com foto;
- comprovar residência fixa;
- declarar não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Além disso, o equipamento será de uso individual e intransferível e deverá atender aos padrões técnicos e de segurança que serão definidos pelo Poder Executivo.
Anvisa vai regulamentar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os demais órgãos competentes ficarão responsáveis por regulamentar as especificações técnicas dos produtos, incluindo capacidade dos recipientes, concentração da substância ativa e requisitos de segurança.
A lei também estabelece que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão classificados como de uso restrito. Nesses casos, o uso ficará limitado às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e demais instituições responsáveis pela segurança de autoridades e prédios públicos.
Trecho foi vetado
Durante a sanção, o governo federal vetou o dispositivo que autorizava a compra e o uso do spray por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis legais. Com isso, a autorização permanece restrita às mulheres maiores de idade.
