Da Redação
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) vai exonerar, no dia 30 de dezembro, 1.243 professores que foram contratados, em 2013, no Regime de Direito Administrativo (RDA), para dar suporte à rede municipal de ensino. A demissão em massa foi autorizada pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB).
Legalmente, eles não terão direito à indenização e, também, não receberão o pagamento da progressão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional (Fundeb), destinada apenas a servidores concursados.
Nos dias 21 e 28 deste mês, respectivamente, os extratos com os termos de rescisão da prestação de serviços por término de prazo contratual, foram publicados no Diário Oficial do Município, complementados pela “obrigatoriedade de convocação do concurso público, conforme os autos do Processo 2017/4114/4147/08531”. Ocorre que o concurso está previsto para ser realizado apenas no próximo ano, ocasionando um déficit de profissionais no ensino público.
O primeiro extrato, assinado em 17 de novembro deste ano, pelo subsecretário de administração e finanças da Secretaria, Bruno Guimarães da Silva, traz uma extensa lista com 685 nomes. O documento foi publicado no dia 21. O segundo, assinado no dia 24, consta na edição do dia 28, sob a mesma assinatura e com outros 558 nomes. A rescisão por término de prazo tem como base legal o inciso I, do art. 13, da Lei 1.425, de 26 de março de 2010. Ele prevê que o contrato será extinguido, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual.
A efetivação de mais de sete mil servidores pela Prefeitura de Manaus foi questionada pelo Ministério Público do Estado (MP-AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Em outubro, o TCE aprovou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para o desligamento de trabalhadores RDAs da Prefeitura.
Contratos
Em nota, a Semed informou que o desligamento, após termino de contrato, de 1.243 professores contratados em Regime de Direito Administrativo em 2013, acontece de acordo com o Artigo 13, da Lei n° 1.1425, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Ainda segundo a Secretaria Municipal de Educação, os direitos previdenciários destes servidores serão assegurados, uma vez que eles são contribuintes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A assessoria de imprensa da Semed informou, ainda, que a pasta possui concurso público em andamento, para a substituição de parte desses profissionais, com data de realização para janeiro de 2018, além de cadastro reserva de processos seletivos realizados em anos anteriores e que ainda estão em vigência e poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da secretaria.
TAG
Este ano, o Ministério Público do Estado (MP-AM) e o Tribunal de Contas do Estado questionaram a contratação dos sete mil RDAs pela Prefeitura de Manaus. Eles estão lotados na Procuradoria Geral do Municípios, Secretaria Municipal de Administração (Semad), Casa Militar, Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e Fundação Municipal de Cultura (Manauscult).
O TCE aprovou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), em outubro, para o desligamento de 10% dos servidores, em um prazo de seus meses. Os que devem ser desligados em um primeiro momento, são os servidores com menos de 50 anos de idade. Alguns deles passaram por renovação de contrato e têm cerca 10 anos nessas secretarias.
Veja a relação dos professores que serão exonerados
Diário Oficial do Município – 21.11.17
Diário Oficial do Município – 28.11.17
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