Para mais informações sobre o sistema, basta consultar o Portal da Nota Fiscal, através do site Acesso ao MEI (Foto: Clóvis Miranda/Semcom)
Manaus (AM) – Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) pelo sistema municipal Nota Manaus. A emissão será feita a partir do dia 03 de abril por meio de uma plataforma nacional criada pela Receita Federal do Brasil.
A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) informou sobre a novo canal de emissão da Nota. Para o acesso e cadastro, o MEI poderá acessar o endereço eletrônico: nfse.gov.br.
Segundo o subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, a emissão não será mais possível, porém, os MEIs continuam com acesso ao Nota Manaus para acessar outras informações. “Foi uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional e o primeiro prazo para adequação foi até janeiro deste ano. A Receita Federal prorrogou e o prazo definitivo para a migração termina nesta segunda-feira”, pontuou o subsecretário.
A medida passou a vigorar com a aprovação da Resolução CGSN nº 171/2022, que altera o texto da Resolução nº 140/2018, do Comité Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Para mais informações sobre o sistema, basta consultar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, por meio do site Acesso ao MEI — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br). Mais detalhes sobre as modificações apresentadas pela Resolução CGSN nº 171/2022, estão disponíveis na página do Simples Nacional (fazenda.gov.br).
(*) Com informações da assessoria
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