Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 108/2019 que garante gratuidade a inclusão do voluntário de paternidade após a certidão de nascimento emitida, sem as taxas cobradas dos ofícios de registro civil no Estado do Amazonas. A votação ocorreu na manhã de hoje, 12, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
A PL vai beneficiar principalmente as mães que precisarem da certidão de nascimento da criança, sem o nome do pai. A proposta seguirá para a sanção do governador Wilson Lima (PSC). Caso seja sancionada, os cartórios terão o prazo de 60 dias para se adequar à nova legislação, sem cobrar os custos. O projeto é de autoria do deputado Roberto Cidade (PV).
“A gente sabe que algumas vezes as mães precisam registrar a criança, de forma urgente, e diante disso, muitas vezes o registro é feito sem o nome do genitor. Após isso, para a inclusão do nome do genitor, o custo aumenta substancialmente. Nosso Projeto quer garantir a gratuidade desse documento, entendendo que se o registro é gratuito a averbação também deve ser”, disse Roberto Cidade.
(*) Com informações da assessoria
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