MP cobra transparência nas compras realizadas pelo prefeito de Novo Airão

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27 de setembro de 2020
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MP cobra transparência nas compras realizadas pelo prefeito de Novo Airão

Promotor de justiça deu prazo de cinco dias para Roberto Frederico Paes Júnior (MDB) dar publicidade aos atos de compra com dinheiro público

MP cobra transparência nas compras realizadas pelo prefeito de Novo Airão

O prefeito de Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus), Roberto Frederico Paes Júnior (MDB) deverá dar ampla publicidade dos procedimentos licitatórios de dispensa e de inexigibilidade realizados no município. A medida consta em uma recomendação do Ministério Publico do Amazonas (MP-AM), publicada no Diário Oficial Eletrônio na última sexta-feira, 26.

O promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto foi quem determinou a recomendação, onde pede que o prefeito publique os editais de licitação no Mural de Licitações e no Portal da Transparência em paralelo com as publicações dos seus respectivos extratos, com avisos resumidos no Diário Oficial.

Também recomendou que o gestor faça constar nas publicações dos extratos de editais: o número do processo; a modalidade da licitação; a síntese de seu objeto; o tipo de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance); a data, o horário e o local da sessão de julgamento; entre outras informações.

O documento considera dispositivos da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece a obrigação de divulgar em local de fácil acesso as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.

Roberto Frederico Paes Júnior terá o prazo de cinco (5) dias para informar sobre o acatamento das sugestões do MP.

“Ressalto que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa”, alertou o promotor.

Confira documento na íntegra

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