Brasília (DF) – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), alertou para a inconstitucionalidade de propostas aprovadas pelos deputados que tratam da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A primeira delas (PEC 28/2024) permite que o Congresso Nacional suspenda julgamentos da Corte, a segunda (PL 4754/2016) cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF e a terceira (PL 658/2022) prevê recurso da decisão do presidente do Senado de rejeitar os pedidos de impeachment dos magistrados.
Pacheco, porém defendeu a aprovação da PEC 8/2021 do Senado que impede um único ministro de suspender a eficácia de leis, que poderão consideradas inconstitucionais apenas pelo colegiado da Corte.
O presidente do Senado declarou ainda que a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) deverá ser aprovada até o final do ano pelos senadores. Mas defendeu que os atores envolvidos busquem o consenso.
(*) Com informações da Agência Senado
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