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BRASÍLIA/DF – O Projeto de Lei 591/21 apresentado pelo Poder Executivo em 24/02/2021 autoriza a exploração por parte da iniciativa privada de todos os serviços postais, transformando os Correios em uma economia mista e passando a regulação para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com a proposta, a União manterá uma parte dos serviços, nomeada de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. A motivação para isso, de acordo com o governo, é que a Constituição obriga a União ter um serviço postal e correio aéreo nacional. Esse serviço postal poderá ser prestado pelos Correios se transformando em sociedade anônima com o nome de “Correios do Brasil S.A” ou pela empresa privada que receber a concessão.
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O novo operador será obrigado a praticar os preços e metas de universalização e de qualidade definidas pelo governo dentro da politica postal brasileira. A proposta apresentada abre espaço para que haja mais de um operador por região. Além disso, a Anatel será a reguladora do mercado de serviços postais no país, mantendo a sigla, mas com um novo nome: Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.
Como justificativa para a apresentação desse projeto, o governo argumenta que a mudança dos serviços postais é necessária, pois os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
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Esse assunto tem gerado debates e dividido opiniões. Para muitos, a privatização irá prejudicar os trabalhadores dos Correios e a população que vive em municípios e áreas remotas do Brasil. No estado do Amazonas, por exemplo, a população dos municípios utiliza as unidades dos Correios para bancos, drogarias, atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.
Com a privatização, essas unidades irão fechar e prejudicar o atendimento às pessoas e o recebimento de correspondências e mercadorias para milhões de pessoas. Além disso, não há garantias de que as tarifas para prestação dos serviços sejam baixas.
Alguns parlamentares da bancada do Amazonas se pronunciaram sobre o assunto durante a semana. O deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos) disse que os parlamentares estão em grande conflito para deliberar se a decisão da venda de 100% dos Correios é constitucional ou inconstitucional.
“Precisamos não de um projeto de lei, mas de uma PEC. Isso está sendo verificado, a PGR já entrou com um Adim (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para mostrar que o projeto é inconstitucional, mas é claro que os correios precisam ser privatizados, o estado tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança” afirmou.
O deputado ainda completou dizendo que o mercado privado pode muito bem cuidar das postagens e envio de mercadorias. “Vai aumentar a competição, nós vamos ter outras empresas cuidando desse envio, tornando o ambiente de negócios melhor para essa questão de postagem e envio do Correio. Isso fará com que o Brasil tenha o serviço de melhor qualidade e mais barato” finalizou.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que na opinião dele o estado deve intervir o mínimo possível na economia real. “O estado deve estar na saúde, na educação, na infraestrutura, no saneamento básico e não atuar como se fosse um empresário”.
Para Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) a pauta discutida na Câmara é uma segurança para os trabalhadores que compõem o quadro de funcionários dos Correios e uma forma de melhoria e investimento nos serviços postais do país.
“Nós somos um país continental. Nós temos que colocar a mão na consciência de que nós precisamos evoluir a exemplo do mundo inteiro”. Bosco ainda completou sua fala afirmando que torce para que os parlamentares saibam votar com consciência de que o país precisa evoluir “e ter um setor moderno para um Brasil que possa atender o povo brasileiro”.
O deputado federal Zé Ricardo (PT) se pronunciou sobre o assunto na Sessão Plenária de quarta (07). “Quero me manifestar a favor dos trabalhadores dos Correios e contra o projeto de privatização que o presidente da Câmara dos Deputados insiste em colocar na pauta. Porque é um projeto que é contra o país. É prejudicar os trabalhadores, mas também a população principalmente nos municípios onde apenas as agências dos correios estão presentes para prestar serviço”.
A votação do projeto foi marcada para a próxima semana, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A ideia é que o projeto seja votado antes do recesso parlamentar.
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