PEC 66/2024 gera cabo de guerra entre Câmara e professores

Servidores protestam contra PEC 66/2024 - Foto: (Reprodução/ SINPRODF)

Brasília (DF) – Com a proximidade do Dia do Servidor Público, a ser comemorado nesta segunda-feira, 28 de outubro, o desgaste entre a classe e o Congresso Nacional se intensifica.

Na última quinta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados recebeu o relatório da PEC 66/2023, que trata do pagamento de precatórios pelos municípios.

O texto aprovado pelo Senado no dia 14 de agosto prevê que os débitos dos municípios poderão ser pagos em até 300 meses com as suas modalidades de previdência social e também do Regime Geral de Previdência Social.

“O município que dispõe de regime próprio de previdência deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União”, diz o texto da proposta.

Em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relacionados às contribuições previdenciárias, o parcelamento será suspenso e o município fica impedido “de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares”.

Funcionários do serviço público manifestaram-se em frente à Câmara, nessa quinta, contra o texto. Para o grupo, as propostas prejudicam servidores e aposentados.

O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirmou em seu parecer que o texto não é inconstitucional, mas alguns pontos podem passar pela Comissão especial.

“Eventuais ajustes pontuais poderão ser realizados junto à Comissão Especial, como, por exemplo, percentual do limite de pagamento de precatórios, tamanho do parcelamento de débitos, entre outros”, aponta o relatório.

Para o advogado e especialista em Constituição, Ilmar Muniz, nessa queda de braço entre o Congresso e os servidores públicos, alguém precisa ceder.

Tendo em vista que a reforma da previdência de 2019 que teve uma alteração muito grande em todo o sistema previdenciário nacional, ela ficou muito mais rigorosa, ou seja, ficou muito mais difícil aposentar.

Para que a “roda da previdência gire”, a população jovem precisa continuar atuando como CLT, mas ao longo dos anos, houve uma redução desse grupo, gerando instabilidade no sistema.

“Tanto os estados quanto os municípios estão preocupados com suas previdências particulares, como eles vão refletir essa pouca entrada com a diminuição de jovens pagantes para que essas pessoas aposentadas continuem recebendo”, alertou o especialista.

O coordenador jurídico do sindicato dos professores e pedagogos de Manaus, Lambert Melo, pontuou ao Portal AM1 que a PEC coloca em risco os servidores públicos de estados e municípios, pois “ela obriga os entes a uma adequação equiparada com a previdência da União”.

“Essa categoria, que já é tão massacrada e desvalorizada, pode perder as condições de manter a sua especialidade. A possibilidade de perdermos a condição de trabalho do magistério para a aposentadoria é um desastre total, nós não concordamos”, disse o professor.

A proposta continua sendo discutida na Comissão da Câmara. Da bancada do Amazonas, os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União Brasil) e Sidney Leite (PSD) atuam como suplentes.

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