PEC da Segurança divide opiniões e acirra disputa entre estados e governo federal

Foto: Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados

Brasília (DF) – A PEC da Segurança Pública, que busca aumentar a proteção jurídica para agentes de segurança pública durante o exercício da função, é alvo de discussões entre autoridades e parlamentares do Congresso Nacional.

Nesta quinta-feira (27), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), destacou que a medida traz a perda de autonomia dos estados. Desde 2024, Caiado critica a iniciativa do governo federal que estabelece novas diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública.

“A PEC não tem nada além da concentração de poder no Ministério da Justiça e no governo federal, retirando prerrogativas dos governadores”, disse o político.

Para Caiado, o texto representa um retrocesso, minimizando as atuações do Estado, e fugindo do estabelecido pela Constituição Federal.

“Completamente inconstitucional. A crítica que faço é que a Constituição de 1988 deu a nós, governadores, a prerrogativa de definirmos a nossa política de segurança”, destacou.

O documento foi alterado nesta semana, e inclui as guardas municipais com atuação integral com as polícias Civil e Militar.

Diferente do que expressa o governador, o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Alan Fernandes, a medida tenta organizar o campo da segurança pública.

“Ter a segurança exercida no município é fundamental para ofertar segurança pública mais amplamente a todos. As guardas municipais já fazem isso de maneira, até então, até esses dias, até no limite do arrepio da lei”, disse o especialista

Sobre a resistência dos estados em relação ao texto construído pelo Ministério da Justiça, Fernandes pontua que é preciso um posicionamento firme do governo federal neste debate.

“Os problemas de segurança pública, além de eles não serem próprios ao Estado, existem problemas interestaduais, problemas internacionais, transnacionais, dentro do pacto político que rege o Brasil. Você tem certos acordos que são federais, você tem uma Constituição Federal, você tem recursos que vêm do governo federal”, pontuou o conselheiro.

O texto continua na Casa Civil e, segundo o deputado federal Stélio Dener (Republicanos-RR), o documento traz avanços significativos; mas não é apenas “um dos fatores que vai combater de vez a criminalidade”.

“Precisamos, sim, de mais efetividade nas ações de segurança pública, de modernização, de mais investimentos em inteligência e em pessoal, em coibir o crime na raiz.

Sobre a atuação das guardas municipais, o parlamentar celebrou a atuação dos agentes que atuam na capital de seu estado e em cidades vizinhas. Dener pontuou ao Portal AM1 que Boa Vista é referência para outros estados da Região Norte.

Nos últimos anos, as ações dessas guardas municipais foram essenciais para segurança pública, na contribuição de combate ao crime organizado, às facções e ao tráfico de drogas.(…) devem ser reconhecidas como órgãos de segurança pública e ressalto, aqui, o meu reconhecimento por todo o trabalho de excelência que os profissionais das guardas municipais de todo o país exercem.

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