O Projeto de Lei nº 171/2019, que está tramitando na Câmara Municipal, propõe o pagamento da tarifa de ônibus, por meio de cartão de débito e crédito. A proposta é de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD).
De acordo com o parlamentar, a falta de troco da passagem tem sido uma reclamação recorrente dos usuários e a PL iria auxiliar nessa questão, além de reduzir a quantidade de assaltos nos coletivos, pois o fluxo de dinheiro iria diminuir.
Conforme o projeto, as máquinas para pagamentos em cartões de débito e crédito seriam adquiridas após um acordo firmado entre a prefeitura e as empresas de ônibus.
Lei do Troco
Em vigor, a Lei do Troco ainda é desconhecida para muitos usuários do transporte coletivo. A legislação garante o direito à gratuidade no transporte, caso o usuário use uma nota de valor até cinco vezes maior que o preço da tarifa e o cobrador não tenha troco.
“A Lei do Troco, por exemplo, garante que os usuários do transporte coletivo possam utilizar nota de valor de até cinco vezes maior que o preço da tarifa. Como o preço da passagem atualmente é R$ 3,80, o usuário pode pagar com uma nota de R$ 20,00. Na falta do troco, a legislação garante que a viagem seja gratuita, o que na prática não tem acontecido”, destacou Hiram Nicolau.
(*) Com informações da assessoria
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