(Foto: Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – O Projeto de Lei (PL) 303/2024, de autoria do Executivo municipal, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fundecon), deu mais um passo na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta avançou em sua tramitação nesta quarta-feira (16), sinalizando que a criação dessas duas novas entidades pode estar mais próxima de se concretizar.
O Condecon será o órgão responsável por formular e executar políticas públicas voltadas à proteção dos direitos dos consumidores em Manaus. Já o Fundecon terá como objetivo financiar projetos e ações que visem fortalecer a defesa do consumidor, com recursos provenientes de multas aplicadas em casos de infração às normas de defesa do consumidor e outras fontes relacionadas.
Fortalecimento da defesa do consumidor em Manaus
A criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor é vista como uma medida importante para reforçar o sistema de proteção aos consumidores em Manaus. Com o avanço do projeto, espera-se que o município tenha mais autonomia para fiscalizar e resolver questões relacionadas ao consumo.
Os recursos do Fundecon poderão ser utilizados para apoiar campanhas educativas, aprimorar a fiscalização de práticas abusivas e fortalecer as instituições que atuam na defesa do consumidor, como o Procon-AM. O projeto também tem em vista aumentar a transparência e participação da sociedade civil nas decisões sobre o consumo na cidade, com o Condecon funcionando como um órgão colegiado, composto por representantes de diversos setores.
Próximos passos
Após avanço na tramitação, o PL 303/2024 segue para novas discussões e votações nas comissões temáticas da CMM. Se aprovado, o PL será encaminhado para sanção do prefeito de Manaus, garantindo a criação formal do Condecon e Fundecon. Para a prefeitura, a implementação dessas medidas será um marco no fortalecimento das políticas de defesa do consumidor em âmbito municipal.
LEIA MAIS:
- Consumidor poderá escolher fornecedor de energia, afirma ministro Alexandre Silveira
- Pesquisa revela que brasileiros desconhecem conselhos de consumidores de energia elétrica
- Sessão plenária da CMM é encerrada após apagão deixar Casa no escuro
