Plano contra o desmatamento: AGU pede tempo ao STF

Multas por danos ambientais - (Foto: Divulgação/ICMBIO)

Brasília (DF) – A Advocacia Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para o desenvolvimento do plano de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia e no Pantanal.

O STF havia dado 90 dias para que a AGU elaborasse o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

(PPCDAm), além a Corte também determinou ao governo federal que torne o projeto efetivo com atuação no Pantanal.

Ao relator do Acórdão, ministro André Mendonça, a AGU afirmou que existe uma preocupação na apresentação da proposta e pediu mais 15 dias para encaminhar o Plano de Ação.

(Recorte de trecho do documento)

“Toda a cautela justifica-se diante do fato de que, em regra, nenhuma despesa pública pode ser executada fora da Lei Orçamentária Anual – LOA, havendo vedação constitucional expressa quanto ao início de programas e projetos não incluídos na LOA, conforme os artigos 165, $ 8, e 167, ambos da Constituição Federal,” pontua o documento.

Plano contra o desmatamento

A ideia foi lançada em 2004 durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia legal foi o principal responsável pela diminuição de 83% do desmatamento até 2012.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a quinta fase do plano estabelece meta de desmatamento zero até 2023. A proposta foi dividida em quatro partes:

atividades produtivas sustentáveis;
monitoramento e controle ambiental;
ordenamento fundiário e territorial;
e instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos.

Clique aqui e acesse os detalhes do Plano.

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